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• 19 de abril de 2013 17:52 TJ/ES absolve preso que passou 21 dias dentro do "cofre" de viatura Atualidades do Direito Estado de Necessidade. Falta de Interesse em Agir. Excesso de zelo. Pouca demanda processual. Dissociação da realidade.Bom, após as autoexplicativas expressões, não nos resta muito a comentar sobre…
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• 9 de janeiro de 2013 15:47 SSP/SP: Resolução determina atendiment​o do SAMU a vítimas Atualidades do Direito “Diz-se – não raro, de modo coloquial – que a partir de Maquiavel a política desvinculou-se da ética. Tal assertiva costuma ser fundamentada com os trechos de “O príncipe” em que…