Conforme divulgado no Portal Atualidades do Direito, por meio de votação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 581488, que discute a melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mediante o pagamento da diferença respectiva, conhecida como “diferença de classe”.

Desta forma o STF vai rever a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proibiu esse tipo de pagamento.

Para ter acesso à decisão do TRF4, clique aqui.

Se você quer ter acompanhar o andamento processual no STF, clique aqui.

Fonte:                                                                         

Conforme divulgado no Portal Atualidades do Direito, a partir do dia 21 de outubro a Guia de Recolhimento da União – GRU será alterada.  A substituição da GRU simples pela GRU do tipo Cobrança foi instituída pelo STF em caráter experimental em março deste ano. Após o transcurso de três meses, a iniciativa mostrou-se plenamente eficaz do ponto de vista gerencial, além de simples para os usuários. Por isso, foi editada a Resolução nº 491, de 20/7/2012, prevendo a substituição definitiva no prazo de 90 dias – que se encerra no próximo dia 21.

Tendo em vista que muitos dos recolhimentos de custas dizem respeito ao preparo de recursos extraordinários e/ou retorno de autos, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, encaminhou ofício aos Tribunais de todo o País solicitando ampla divulgação interna, com orientações para as secretarias de seus órgãos julgadores a respeito da nova modalidade. (mais…)

Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Ministro do STF suspende processo contra civil, em curso na justiça militar, veja abaixo os precedentes mencionados na decisão monocrática:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO. FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL – LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL.

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Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que 1ª Turma do STF confirma regime semiaberto a condenado por tráfico, clique aqui e veja o que dispõe a Lei 8.072/1990, a qual trata dos crimes hediondos.

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE O ABORTO (lei atual e projetada) – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS DE CRIMINOLOGIA – CLIQUE AQUI

Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Segunda Turma do STF nega redução de pena por tráfico interestadual, veja abaixo quais são as causas de aumento da pena de tráfico ilícito de drogas, previstas na Lei 11.343/2006:

Art. 40.  As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

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No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que o Plenário conclui julgamento sobre critério de promoção para magistrado do TRF-2, veja abaixo o que nossa legislação prevê sobre o critério de promoção de juízes:

Constituição Federal de 1.988:

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Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que 1ª Turma determina que STJ julgue HC de condenado por crime de tráfico de drogas, clique aqui e conheça a manifestação da Procuradora Geral da República no caso.

Veja abaixo o que nossa legislação prevê sobre esse importante remédio processual:

Constituição Federal de 1.988:

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