Silvio Maciel

Professor da Rede LFG. Mestre em Direito pela PUC/SP. Advogado.

17 de outubro de 2011 11:12 - Atualizado em 17 de outubro de 2011 11:12

STF admite responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da responsabilização da pessoa física

Nossa atual Constituição Federal inaugurou no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao dispor no parágrafo 3º do art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Quando a Constituição de…

15129

Nossa atual Constituição Federal inaugurou no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao dispor no parágrafo 3º do art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Quando a Constituição de 1988 foi promulgada, portanto, não havia absolutamente nenhuma norma infraconstitucional dispondo sobre responsabilidade penal dos entes coletivos. Por tal razão, o disposto no mencionado § 3º do art. 225 da CF, norma constitucional evidentemente de eficácia limitada, somente ganhou aplicabilidade quando foi regulamentado pela Lei 9.605/98, que no seu artigo 3º  dispõe com clareza solar que:

“Art. 3º: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

 Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato (grifos nossos)

Sem embargo da clareza da lei, o STF recentemente decidiu que é possível manter a condenação da pessoa jurídica mesmo que fique comprovado que seu representante legal não praticou o delito. No julgamento do AgR no RE 628582/RS, o Ministro relator, Dias Toffoli consignou em seu voto que:

“(…) Ainda que assim não fosse, no que concerne à norma do § 3º do art. 225 da Carta da República, não vislumbro, na espécie, qualquer violação ao dispositivo em comento, pois a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa natural.

(…)

Conforme anotado por Roberto Delmanto et al, ao colacionarem posicionamento de outros doutrinadores “segundo o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.605/98, ‘a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais’, podendo assim a denúncia ser dirigida ‘apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, e poderá, também, ser direcionada contra todos. Foi exatamente para isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser responsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobria a autoria do delito’ (Leis Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 384)”[1]   

A nosso ver, absolutamente equivocada a decisão do STF.

É que o art. 3º, caput da Lei 9605/98, seguindo o modelo francês, adotou a denominada responsabilidade por ricochete (por via reflexa), pela qual é impossível punir o ente moral sem a comprovação de que a pessoa física (ou pessoas físicas) responsável pela pessoa jurídica praticou o crime ou decidiu pela sua prática.

                 Conforme já nos manifestamos sobre esse tema “sem embargo da discussão existente acerca da possibilidade ou não da responsabilização penal da pessoa jurídica, o art. 3.º da presente Lei só a permite se a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, contratual, órgão colegiado, e no interesse ou benefício da entidade. Nos termos da Lei, são necessários os dois requisitos para que possa haver responsabilidade “penal” da pessoa jurídica (de direito público ou privado): decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado e interesse ou benefício da pessoa jurídica. Não haverá, portanto, possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, se o crime for praticado por pessoa ou órgão diverso daqueles indicados no art. 3.º, ou mesmo se o delito for praticado por decisão de uma dessas pessoas ou por órgão colegiado, mas não beneficiar ou atender aos interesses da empresa. (GOMES, Luiz Flávio e MACIEL, Silvio. Crimes Ambientais – Comentários à Lei 9.605/98. São Paulo: Editora RT, 2011, pp. 50-51)

Por tal razão é que o STJ já pacificou entendimento de que é impossível a responsabilização isolada da pessoa jurídica. Nesse sentido:

 “Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (REsp 889.528/SC, relator o Min. Felix Fischer, DJU 18.06.2007)” (STJ, REsp 847476/SC, rel. Min. Paulo Galotti, DJU 05.05.2008, p. 1).

E como o STJ entende que só é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em conjunto com a pessoa física, se esta for excluída do pólo passivo da ação por não ser responsável pelo delito, deverá, consequentemente, ser trancada a demanda em relação ao ente moral. Nesse sentido:

“Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor” (STJ, RMS 16.696/PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 13.03.2006, p. 373)

Já o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.605/98, ao contrário do que entendeu a 1ª Turma do STF, não está permitindo a responsabilização isolada da pessoa jurídica. O que consta nesse parágrafo único é apenas que a responsabilidade penal da pessoa jurídica (estampada no caput do art. 3º) não exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. É dizer, o parágrafo único deixa claro que juntamente com a pessoa jurídica serão punidas as pessoas físicas coautoras ou partícipes do crime. Trata-se do sistema da dupla imputação ou sistema de imputações paralelas. Não está o mencionado parágrafo único dispondo que é possível punir apenas a pessoa jurídica, sem punição da pessoa física. Aliás, se a pessoa física é coautora ou partícipe do mesmo crime (“mesmo fato”) pressupõe que sua responsabilidade esteja comprovada nos autos.

Em nossa obra mencionada assentamos que: “o parágrafo único do art. 3.º dispõe que a responsabilidade penal das pessoas físicas não exclui a das pessoas jurídicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (são responsabilidades independentes). Em outras palavras, é possível, pelo mesmo crime, punir simultaneamente a pessoa física e a pessoa jurídica. Trata-se do sistema ou teoria da dupla imputação ou sistema das imputações paralelas. Pelo referido dispositivo é possível punir apenas a pessoa física, ou a pessoa física e a pessoa jurídica concomitantemente. Não é possível, entretanto, punir apenas a pessoa jurídica, já que o caput do art. 3.º somente permite a responsabilização do ente moral se identificado o ato do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado que ensejou a decisão da prática infracional. Assim, conforme já expusemos acima, não é possível denunciar, isoladamente, a pessoa jurídica já que sempre haverá uma pessoa física (ou diversas) corresponsável pela infração. Em relação aos entes morais, os crimes ambientais são, portanto, delitos plurissubjetivos ou de concurso necessário (crimes de encontro)” (ob. cit. pp. 52-53)

Mas conforme já dito, o STF, na decisão acima referida, entendeu possível punir a pessoa jurídica isoladamente, mesmo com a absolvição do gerente administrativo financeiro da empresa pela comprovação de que ele não foi coautor ou partícipe do delito.

A responsabilização penal dos entes morais já exige um “contorcionismo jurídico” imenso, tendo em vista que a teoria do crime existente em nosso ordenamento penal é totalmente incompatível com a natureza não humana das pessoas coletivas (vontade, consciência, imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa etc são pressupostos exclusivamente humanos, incompossíveis, pois, com a natureza das pessoas jurídicas). O Brasil não seguiu os passos da França que lá criou uma Lei de Adaptação para viabilizar a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas. Agora com essa decisão do STF o “contorcionismo” deverá ser ainda maior, porque será necessário “driblar” (leia-se: ignorar) até mesmo o art. 3º da Lei 9605/98 que claramente impede responsabilização isolada do ente moral.

O que se percebe é que no assunto, responsabilidade penal da pessoa jurídica, tudo é válido. Ignoram-se preceitos constitucionais, ignoram-se as bases ontológicas da teoria do crime existente em nosso ordenamento, faz-se interpretação a qualquer custo para punir penalmente os entes morais. Como se a punição criminal da pessoa jurídica tiv


[1] É importante destacar que o entendimento mencionado na obra de Roberto Delmanto pertence aos autores Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas (Crimes contra a Natureza, Editora RT). Roberto Delmanto. Roberto Delmanto Junior e Fábio M. de Almeida Delmanto, na obra mencionada, são explicitamente contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao contrário do que sugere o trecho do voto mencionado.


Comentários