Perguntas e respostas: trabalho externo – LEP

(MPE/PR – Promotor de Justiça-PR/2011 – adaptada) É vedada a concessão de autorização para trabalho externo para condenados pela prática de crimes hediondos.

Resposta: errada. Como de praxe, acima destacamos em vermelho os pontos incorretos da assertiva, para logo abaixo sublinharmos em azul a forma correta.

A lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos) não faz nenhuma proibição de que os condenados pela prática de crimes hediondos executem trabalho externo. No mesmo sentido, a LEP também não faz, não cabe ao interprete criar tal impedimento, sob pena de ferir o princípio da legalidade.

Essa questão foi retirada da LEP para concursos e sua resposta foi elaborada a partir do conteúdo da mesma obra. Para melhor compreensão dos temas expostos, recomendamos: CUNHA, Rogério Sanches. LEP para concursos, Ed. Juspodivm. 2012.

 

Lei de Execução Penal para concursos.

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