Rodrigo Castello

Advogado militante na área criminal. Professor das matérias Penal e Processual Penal na Central de Concursos e outros cursinhos preparatórios. Ministrou aulas na Universidade São Marcos. Pós-graduado em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura-EPM. Cursando módulos no Curso de Doutorado da Universidade de Buenos Aires – UBA.

2 de abril de 2012 9:48 - Atualizado em 2 de abril de 2012 13:57

Frações não computáveis da pena

FRAÇÕES NÃO CUMPUTÁVEIS DA PENA (Art. 11, CP). Art. 11 – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Deve-se entender, por frações de dia, as horas as quais devem ser descontadas da pena final. Ex: Pena de 10…

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FRAÇÕES NÃO CUMPUTÁVEIS DA PENA (Art. 11, CP).
Art. 11 – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Deve-se entender, por frações de dia, as horas as quais devem ser descontadas da pena final. Ex: Pena de 10 dias + 1/3 = 13 dias. As horas restantes são desprezadas.
Quanto à pena de multa.
Ex: Não há pena de multa de R$100,93 (cem reais e noventa e três centavos), mas sim de R$ 100,00 (cem reais).


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