Paulo Henrique Sumariva

Doutorando em Direito pela UNIMES. Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca. Delegado de Polícia – Polícia Civil de São Paulo. Professor da Rede LFG, do Curso Praetorium-SAT BH e da UNIRP.

22 de junho de 2012 12:38 - Atualizado em 22 de agosto de 2013 15:38

STJ nº 495 | Sexta Turma – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO

COMENTÁRIOS: A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tipicidade da conduta de portar munição sem arma de fogo. No caso em questão, o réu foi supreendido portando um único projétil desacompanhado de arma de fogo. Entendeu o Ministro Relator estar diante de crime de perigo abstrato, não existindo crime o…

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COMENTÁRIOS:

A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tipicidade da conduta de portar munição sem arma de fogo. No caso em questão, o réu foi supreendido portando um único projétil desacompanhado de arma de fogo. Entendeu o Ministro Relator estar diante de crime de perigo abstrato, não existindo crime o simples porte de munição, acompanhado ou não de arma de fogo.

Crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto. É a criminalização de condutas que apenas oferecem um risco potencial de dano a bens jurídicos. Na realidade, esses comportamentos, considerados presumidamente perigosos, muitas vezes não atingem bens jurídicos relevantes à sociedade. Para muitos juristas, ferem princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Destarte,  há quem os defenda, com a justificativa de prevenção a futuros danos a bens jurídicos. (…)

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Direito Penal – Parte Especial III – arts. 312 a 359-H – v.8
Paulo Sumariva
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