Moyses Simão Sznifer

Advogado/Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Especialista em Contratos e Obrigações pela ESA/SP; Ex Membro do Ministério Público da União;Também foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

12 de novembro de 2012 13:34 - Atualizado em 12 de novembro de 2012 13:34

Cancelamento dos protestos e ônus do credor

Controvérsia decidida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis do Paraná, resolveu questão acerca do ônus e responsabilidade do credor em relação à sua omissão na baixa dos títulos que levou a protestos. No caso em foco, uma universidade paranaense foi condenada a pagar R$ 6.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma…

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Controvérsia decidida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis do Paraná, resolveu questão acerca do ônus e responsabilidade do credor em relação à sua omissão na baixa dos títulos que levou a protestos.

No caso em foco, uma universidade paranaense foi condenada a pagar R$ 6.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma aluna cujo nome foi mantido em cadastros de inadimplentes e de títulos protestados mesmo depois de ter efetuado acordo judicial para pagamento de sua dívida junto à Faculdade.

Segundo resultou evidenciado,  a instituição de ensino não forneceu à aluna os originais dos títulos protestados, nem carta de anuência, a fim de que fosse solicitada a baixa do protesto, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Destaca-se no acórdão prolatado que, embora fosse ônus da autora proceder às baixas dos protestos, não lhe foram entregues os originais dos títulos protestados, nem a carta de anuência para que assim procedesse, nos termos da Lei nº 9.492/97.

Com efeito, o art.26 da citada lei dispõe que: ‘O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originà ¡rio ou por endosso translativo’”.

Verifica-se, assim, o reconhecimento expresso da responsabilidade do credor no fornecimento de documento hábil para a retirada do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito, após a quitação de seu débito. Além disso, em havendo protestos, constitui igualmente ônus do credor entregar os originais dos títulos protestados , ou de carta de anuência para que possam ser efetivadas as baixas dos protestos.

A omissão do credor no cumprimento das aludidas obrigações ensejam sua responsabilização pela reparação pelos danos materiais e morais causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.


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