Matheus Silveira Pupo

Coordenador Adjunto do Núcleo de Jurisprudência do IBCCRIM; Pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM; Advogado Criminalista; Professor de Direito Penal;

3 de maio de 2012 12:07 - Atualizado em 3 de maio de 2012 12:16

O crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9.º, do CP) após o julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19 pelo STF

O STF recentemente julgou a ADIn 4.424 e a ADC 19, que tinham como objeto a constitucionalidade dos arts. 1.º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha –, a análise da constitucionalidade da instauração de ações penais, sem representação da ofendida, e, também, a decisão sobre a competência…

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O STF recentemente julgou a ADIn 4.424 e a ADC 19, que tinham como objeto a constitucionalidade dos arts. 1.º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha –, a análise da constitucionalidade da instauração de ações penais, sem representação da ofendida, e, também, a decisão sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) para processar e julgar os acusados de cometer crimes no contexto de violência doméstica.

No presente estudo, mesmo que de maneira superficial, analisaremos os reflexos da decisão do STF sobre o crime de lesão corporal leve (art. 129, § 9.º, do CP), especialmente no que se refere à modalidade de ação penal.

Inicialmente, cumpre destacar que após a promulgação da Lei Maria da Penha surgiram duas correntes na doutrina e na jurisprudência sobre este tema (modalidade da ação penal do crime previsto no art. 129, § 9.º, do CP).

A primeira delas, minoritária, entendia que o mencionado delito era de ação pública incondicionada, ou seja, em casos de violência doméstica, poderia ser iniciada uma ação penal para se apurar o crime de lesão corporal leve independentemente de qualquer manifestação de vontade da vítima. Para os adeptos desta vertente, quando o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a incidência da Lei 9.099/1995 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, por consequência lógica, afasta também a incidência do art. 88 da Lei do JECRIM, que prevê que “dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”.

Melhor dizendo, “se o crime era de ação penal pública e foi a Lei 9.099/1995 que exigiu a representação, tem-se, por consequência, que na medida em que a Lei Maria da Penha afastou a aplicação dos juizados, retornou-se à situação anterior, ou seja, não é mais necessária à representação para esse delito”.(1)

Ademais, como reforço a esta ideia, vale lembrar que o PL 4.559/2004 (Projeto de Lei que deu origem à Lei Maria da Penha), em seu art. 30, previa que todos os crimes praticados contra a mulher, no âmbito de violência doméstica ou familiar, seriam de ação penal condicionada. Logo, se o legislador achou por bem retirar tal dispositivo é porque entendeu ser mais razoável que todos os crimes praticados neste contexto seriam de ação penal pública incondicionada.

Outrossim, mais uma vez citando Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, “soaria estranho, aliás, que um crime praticado contra a mulher nas condições da presente lei, fosse considerado como uma forma de violação dos direitos humanos (art. 6.º), e, mesmo assim, seu processamento ficasse dependendo da representação da ofendida”.(2)

De outra banda, a corrente majoritária entendia que o indigitado delito, mesmo quando praticado contra a mulher, era de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

Afinal, se o próprio art. 16 da mencionada Lei dispõe sobre a possibilidade de renúncia (rectius: retratação) da representação e o seu art.12, I, também menciona tal circunstância, significa que esta condição de procedibilidade continuou em vigor para os crimes que eram de ação penal condicionada, mesmo após a vigência da Lei 11.340/2006.

Na verdade, “depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei n. 11.340/2006 visa restringir a aplicação da Lei dos Juizados Especiais somente no tocante à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras aos delitos cometidos com violência doméstica contra a mulher” (STJ, 3.ª Seção, REsp 1.097.042, rel. para o acórdão Min. Jorge Mussi, j. 24.02.2010).

Além disso, ainda mais importante, “não há como pretender que prossiga a ação penal depois de o juiz ter obtido a reconciliação do casal ou ter homologado a separação com definição de alimentos, partilha de bens e guarda de filhos e visitas (…). A vítima tem enorme dificuldade de denunciar um ente amado com quem convive, que é o pai de seus filhos e provê o sustento da  família. Quando consegue chegar a uma delegacia para  registrar a  ocorrência, vai buscar auxílio para que a paz volte a reinar na sua  casa.Não tem o desejo de se separar e nem quer que seu cônjuge ou companheiro seja preso, só quer  que ele pare de agredi-la. A denúncia na delegacia e a busca  de apoio  do Poder Judiciário são os recursos encontrados pelas mulheres para fazer cessar períodos de agressão contínua. A condenação criminal,  na  grande  maioria  dos casos, não é  a intenção da vítima. Ora, se  a mulher souber que necessariamente  ele será  processado, havendo a possibilidade de  ser  levado  para  a  cadeia,  é capaz de desistir. Tal irá inibir a denúncia e a violência doméstica continuará envolta em silêncio e medo. Legislações muito rígidas desestimulam as mulheres agredidas a denunciarem seus agressores e registrarem suas  queixas (…)”.(3)

No entanto, doravante, todos estes relevantes questionamentos foram superados, uma vez que o STF, no julgamento das mencionadas ações de controle concentrado de constitucionalidade, ao interpretar os dispositivos da Lei Maria da Penha a partir do art. 226, § 8.º, da CF, entendeu que o crime de lesões corporais leves é de ação penal pública incondicionada. Em outras palavras, a vítima do delito não terá como, por sua vontade, evitar a instauração ou o prosseguimento da investigação.

Para a ampla maioria de votos (apenas o Min. Cezar Peluso não acompanhou o voto vencedor), o afastamento da necessidade de representação é a única maneira de se tutelar de maneira suficiente esatisfatória a integridade física das mulheres, que sofrem violência no âmbito familiar e/ou doméstico. Sendo assim, cabe ao Estado adentrar no núcleo familiar para proteger mulheres que se encontram em posição devulnerabilidade, sendo vítimas de violência (física, moral etc.).

Agiu bem o STF?

Em uma análise superficial a resposta parece ser óbvia: tutelando de maneira aparentemente mais rigorosa o bem jurídico e retirando das mulheres a liberdade de escolha sobre a continuidade de eventual procedimento, poderia se imaginar que existiriam mais condenações (ou menos impunidade) e, consequentemente, uma diminuição da prática de tal delito.

Este entendimento, porém, quando muito, pode ser considerado correto apenas para aqueles casos patológicos em que a mulher se encontra em condição de vulnerabilidadesendo agredida de maneira reiterada pelo seu cônjuge ou familiar e sem qualquer possibilidade de se desvencilhar desta situação, exatamente como aconteceu no caso da Sra. Maria da Penha.

No entanto, na grande maioria dos casos a realidade é completamente diferente. A agressão é um acontecimento episódico naquele núcleo familiar, sendo que quase sempre ocorre a reconciliação entre a vítima e o seu agressor, com a superação do fatídico evento, o que, inclusive, faz com queela queira encerrara atuação estatal no caso. Neste cenário, é insensato que vítima não possa escolher se quer ou não a continuidade (através da renúncia ou da retratação da representação) ao inquérito policial, visto que deixa de existir qualquer interesse das partes (especialmente da vítima) na continuidade do procedimento.

Aliás, neste caso, se há ainda algum interesse na manutenção da intervenção estatal, este é exclusivamente da sociedade, a qual quer verprevalecer sua moralidade preconceituosa, que não admite que uma mulher agredida possa perdoar seu agressor, especialmente quando este é uma pessoa que tem laços sanguíneos ou de afinidade com ela.

Na verdade, parece que saímos do extremo “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”, para o outro oposto, a ampla tutela pelo Estado da “briga de marido e mulher”.

Ademais, fere a razoabilidade imaginar que a vítima de uma agressão perpetrada por uma pessoa desconhecida possa “abrir mão” da instauração de uma ação penal e a mulher vítima de lesões corporais praticadas por um ente de sua família ou cônjugepessoa com quem ela poderá ter que conviver pelo resto de sua vidanão tenha esse mesmo direito.

Neste ponto, aliás, fica claro que a continuidade do procedimento, mesmo sem a vontade da vítima, ainda será um elemento desagregador do núcleo familiar, o qual já desestabilizado pela anterior agressão, visto que é obvio que surgiram novas tensões entre agressor e vítima causados pela continuidade da intervenção estatal, que não é mais querida por ninguém.

Ora, devemos tutelar a moralidade preconceituosa da sociedade ou a continuidade daquele núcleo familiar?

Ademais, conforme já se mencionou, se a mulher souber que o agressor será obrigatoriamente processado, havendo a possibilidade de, inclusive, ser levado à prisão, poderá não procurar as autoridades policiais em caso de agressão, o que irá inibir as denúncias de violência doméstica, a qual “continuará envolta em silêncio e medo”.

Sendo assim, parece óbvio que a indigitada decisão do STF não caminhou no sentido de uma resolução ou mesmo atenuação da violência doméstica em nosso país. Muito pelo contrário, a atuação estatal mesmo contra a vontade da vítima certamente gerará tensões ainda maiores, visto que irá colocar ainda mais tal problema na cifra negra, porque “legislações muito rígidas desestimulam as mulheres agredidas a denunciarem seus agressores e registrarem suas queixas”.(4)

Então, qual seria a melhor solução?

Ora, se de um lado seria insuficiente ser de ação penal pública condicionada à representação o crime do art. 129, § 9.º, do CP, naqueles casos em que a mulher está em condição de vulnerabilidade, a qual, inclusive pode ter viciada sua manifestação de vontade de renunciar/retratar a representação, de outra banda, é demasiadamente gravosa a imposição, mesmo contra a vontade da vítima, de um inquérito policial para se apurar as lesões corporais praticadas por seu cônjuge ou familiar, quando estes fatos não são reiterados naquele núcleo familiar.

Sendo assim, acreditamos que para solucionar esta questão seria necessária uma alteração legislativa não ortodoxa na Lei Maria da Penha. Com efeito, dever-se-ia acrescentar ao referido Estatuto um dispositivo prevendo que o crime em análise seria, em um primeiro momento, de ação condicionada à representação; porém, havendo repetição dos fatos (e não reincidência específica), envolvendo as mesmas partesdentro de um prazo de cinco anos, esta nova infração (e outras que eventualmente viessem a ocorrer) passariam a ser de ação incondicionada.

Isso porque, esta solução, ao mesmo tempo, garante à mulher a liberdade de escolher se deseja a ingerência estatal no caso de agressão episódica e, também, impõe a atuação estatal quando é realmente necessária: naqueles casos em que a violência sempre se repete.

Aliás, propõe-se a necessidade de mera repetição dos fatos, e não de reincidência, para a alteração da modalidade de ação penal, porque havendo a renúncia/retratação por parte da vítima no primeiro caso de agressão, como todos sabem, ocorrerá a consequente extinção da punibilidade do agente, sem que ele possa ser considerado reincidente. Por isso, exigir a reincidência específica, especialmente naqueles mencionados casos em que a mulher está em condição de vulnerabilidade, para que o crime do art. 129, § 9.º, do CP, passe de ação condicionada para incondicionada, tornaria tal mudança inócua.

A ideia aqui defendida, obviamente, não terá o condão de acabar com o problema da violência doméstica em nosso país e, também, receberá inúmeras críticas; aliás, precisa ser estudada de maneira mais aprofundada para que eventualmente se transforme em uma proposta de alteração da Lei 11.340/2006. Porém, como visto, parece ser uma solução mais justa e razoável para o problema da ação penal do crime do art. 129, § 9.º, do CP do que aquela encontrada pelo STF.

NOTAS

(1) Cunha, Rogério Sanches; Pinto, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) comentada artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008. p. 204.

(2) Idem, p. 205.

(3) Dias, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 124.

(4) Idem.

 

Como citar: PUPO, Matheus Silveira. O crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129 § 9°, do CP) após o julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19 pelo STF. In Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 20, n. 234, p. 11-12, mai., 2012.

 


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