Luiz Henrique Medeiros Dias

Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires. Advogado Especialista em Ciências Criminais. Professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial. Autor de livro e audiolivros. Palestrante.

3 de novembro de 2011 14:11 - Atualizado em 3 de novembro de 2011 14:11

“Racha” automobilístico caracteriza homicídio doloso ou culposo?

Julgado recente do STF O Supremo Tribunal Federal entendeu que o homicídio cometido na direção de veículo automotor em virtude de “racha” é doloso. (HC 101.698/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18 out. 2011). A Primeira Turma do STF, ao julgar o pedido de habeas corpus, lembrou recente julgado no qual o STF se…

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Julgado recente do STF

O Supremo Tribunal Federal entendeu que o homicídio cometido na direção de veículo automotor em virtude de “racha” é doloso. (HC 101.698/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgado
em 18 out. 2011).

A Primeira Turma do STF, ao julgar o pedido de habeas corpus, lembrou recente julgado no qual o STF se posicionou pela culpa consciente no caso de morte causada no
trânsito por motorista embriagado (HC 107.801/SP), mas alertou que mencionado posicionamento não se estende a qualquer homicídio praticado no trânsito, mas apenas para os motoristas embriagados.

No último julgamento, no entanto, concluiu o STF que no caso de disputa de “racha”, o agente consente para a produção do resultado: dolo eventual.

Julgados anteriores

Em outros dois julgados, de 2008 e 1995, o STF posicionou-se pelo reconhecimento do dolo no “racha” automobilístico. Confira:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. “RACHA” AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS, E NÃO REAPRECIAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, o que eventualmente repercutirá na configuração do dolo eventual ou da culpa consciente relacionada à conduta do paciente no evento fatal relacionado à infração de trânsito que gerou a morte dos cinco ocupantes do veículo atingido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos existentes nos autos, qualificando-os como homicídio doloso, razão pela qual não procedeu ao revolvimento de material probatório para divergir da conclusão alcançada
pelo Tribunal de Justiça. 3. O dolo eventual compreende a hipótese em que o sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável (assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). 4. Das várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de considerá-lo como possível. 5. A questão central diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá conta de que o paciente e o co-réu conduziam seus respectivos veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou “pega” ou “racha”, em alta velocidade, em plena rodovia, atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). 6. Para configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente. 7. O dolo eventual não poderia ser descartado ou julgado inadmissível na fase do iudicium accusationis. Não houve julgamento contrário à orientação contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte local, tratando-se de quaestio juris, e não de quaestio facti. 8. Habeas corpus denegado. (1ª Turma. HC 91.159/MG – rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 02 set. 2008)

HABEAS CORPUS – JÚRI – QUESITOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INOCORRENCIA – “RACHA” AUTOMOBILISTICO – VITIMAS FATAIS -HOMICIDIO DOLOSO – RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL – PEDIDO INDEFERIDO. – A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade etico-jurídica, participa, com o seu veículo automotor, de inaceitável disputa automobilística
realizada em plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada – além de ensejar a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento do agente -, justifica a especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicídio doloso e de lesões corporais. – Se a Defesa requerer a desclassificação do evento delituoso para homicídio meramente culposo – e uma vez superados os quesitos concernentes à autoria, a materialidade e a letalidade do fato imputado ao réu -, legitimar-se-á a formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na conduta atribuída ao acusado. A resposta afirmativa dos Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabível a formulação de quesito concernente à culpa em sentido estrito. Precedentes. – Se os vários crimes atribuídos ao réu foram tidos como
praticados em concurso formal, dai resultando a aplicação, em grau mínimo, de uma mesma pena, aumentada, também em bases mínimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se irrelevante – por evidente ausência de prejuízo – a omissão, nas demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos pelo vinculo do concurso ideal, da indagação relativa à existência de circunstâncias atenuantes. – Reveste-se de legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa especial de diminuição a que alude o art. 29, par. 1., do CP, vem, de maneira fundamentada, a optar pela redução mínima de um sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o Conselho de Sentença haja reconhecido o grau de menor importância da participação do réu na pratica delituosa. Embora obrigatória, essa redução da pena – que supõe a valoração das circunstancias emergentes do caso concreto – e variável, essencialmente, em função da maior ou menor culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso. – Se, não obstante eventual contradição entre as respostas dadas aos quesitos vem os Jurados a respondê-los de maneira favorável ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento penal benéfico, não há como reconhecer a ocorrência de prejuízo apto a invalidar a condenação imposta. – Inocorre contradição na declaração dos Jurados, que, em resposta a indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas três series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos votos apurados em relação a cada uma dessas series (4×3, na primeira serie, e 5×2, nas segunda e terceira series). A contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e somente aquela que se manifesta nos votos proferidos pela maioria dos Jurados, não sendo possível inferi-la da eventual incoerência de um ou de alguns votos minoritários. (1ª Turma. HC 71.800/RS, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20 jun. 1995)


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