Direitos dos homens são direitos de cunho jusnaturalistas, não positivados ou não escritos (seja na Constituição, seja na legislação infraconstitucional). São direitos inatos que, de acordo com a sociologia do Direito, existem porque são intrínsecos à natureza humana, bastando a condição de ser humano para possuí-los, assim como o é o direito à vida.

Já os direitos fundamentais se dão quando os direitos naturais são positivados ou escritos no texto constitucional, galgando conotação de direitos positivos constitucionais.

O termo direitos humanos é evolução dos direitos fundamentais, é ascensão ao plano internacional dos direitos fundamentais. Podendo concluir-se assim que, direitos humanos são direitos fundamentais, positivados, elevados ao plano internacional.

*Esta sentença foi publicada originalmente no site da Corte IDH.

Corte IDH. Caso Godínez Cruz Vs. Honduras. Reparaciones y Costas. Sentencia de 21 de julio de 1989. Serie C No. 8

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Para saber mais sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Atualidades recomenda:

Palavras-chave: novo Código de Processo Penal – razões.

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LUIZ FLÁVIO GOMES*

Quem poderia questionar a credibilidade da Fundação Getúlio Vargas e da OAB-Nacional para organizarem as provas da OAB? Teoricamente, tinha (e tem) tudo para dar tudo certo. Na prática, no entanto, ainda não se chegou ao ponto do máximo equilíbrio. Tropeços aqui, tropeços acolá: como é difícil a via crucis do aprendizado! “É o que nós pensamos que sabemos que nos impede de aprender” (Claude Bernard, francês, fisiologista).

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LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Para a Sexta Turma do STJ não é possível proceder a tomada de depoimentos das testemunhas de acusação quando ausentes representantes da defesa.  A posição foi tomada no julgamento do HC 102.226, no qual havia pedido da defesa para anulação da sentença que foi fundamentada exatamente nas alegações daquelas testemunhas de acusação.

O pedido foi aceito pelo Min. Og Fernandes, relator do writ, de acordo com quem “a nulidade já ocorreria com a simples ausência dos defensores, mas no caso a ilegalidade é ainda mais grave, já que os depoimentos tomados foram usados pelo juiz para firmar sua convicção sobre os fatos e condenar o réu” (STJ).

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LUIZ FLÁVIO GOMES

No julgamento da ré (veja o vídeo) o juiz quis fingir que tudo era feito com justiça. Claro que justiça não havia. O juiz tinha em mãos duas cédulas, mas ambas com a palavra “culpado”. Como você leitor pode notar, a chance da ré era zero. Havia uma grande conspiração para condená-la. Mas em certa altura do julgamento ela percebeu que tudo não passava de uma encenação. Foi dessa forma que ela achou a saída para sua absolvição, que parecia impossível.

Assim devemos nos posicionar diante das situações difíceis da nossa vida. Quase sempre nos apresentam uma realidade com apenas duas dimensões (bidimensional). No julgamento da ré (veja o vídeo) o óbvio seria ela pegar uma das cédulas e abri-la. Mas isso era tudo que estava armado. Isso fazia parte da mancomunação para condená-la.

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LUIZ FLÁVIO GOMES*
Pesquisadora: Natália Macedo**

“Finja! Crie um personagem e finja ser ele. Quem enfrenta a realidade enlouquece, a única saída para a sanidade é uma dose de alienação…” (Domingos Oliveira, citado por Fernanda Torres, Folha de S. Paulo de 05.02.11, p. E18).

O sistema carcerário brasileiro, que é uma das áreas de pesquisa do IPC – LFG (http://www.ipcluizflaviogomes.com.br), retrata uma das maiores atrocidades de todos os tempos no nosso país. Só é suportada pela sociedade brasileira, de forma resignada, em razão da irracionalidade da nossa forma (alienada) de viver na era da globalização da riqueza (para alguns) e da miséria (para milhões).

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A indignidade e a deserdação são sanções civis aplicáveis àqueles que não se comportaram bem com o autor da herança. Indigno e deserdado são considerados incompatíveis com a herança.

 Abaixo segue um quadro distintivo entre indignidade e deserdação:

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