LUIZ FLÁVIO GOMES

Nunca ficou fora de discussão se o resultado, no Direito penal, seria (só) o naturalístico ou se seria também o jurídico (normativo). Também nunca se tornou indiscutível se a imputação objetiva de Roxin é (só) da conduta ou (também) do resultado (ou de ambas). Tudo isso, na obra de Roxin, ainda continua pendente de um juízo final (ou seja: ainda não existe consenso absoluto em torno das sutilezas dogmáticas desenvolvidas por Roxin).

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LUIZ FLÁVIO GOMES

O ponto de partida da grande revolução funcionalista (pós-finalista) no Direito penal deu-se em 1970 com a teoria da imputação objetiva de Roxin. Aliás, o que estamos chamando de teoria constitucionalista do delito é fruto inequívoco dessa reviravolta na dogmática penal que, a partir de Roxin (especialmente com sua obra de 1970: Kriminalpolitik und Strafrechtssystem – Política criminal e Sistema do Direito penal, trad. de Muñoz Conde, Barcelona, 1972), passou a possibilitar a inclusão, na tipicidade objetiva, de uma nova dimensão (material ou normativa), fundada em dois juízos valorativos novos (ou seja: dois filtros novos que passaram a compor a tipicidade objetiva): (1) valoração da conduta e (2) valoração do resultado (jurídico ou normativo). São dois requisitos novos da tipicidade objetiva, sem os quais não há que se falar em tipicidade penal (em sua configuração conglobada).

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LUIZ FLÁVIO GOMES*

A primeira e fundamental mudança decorrente da concepção objetiva (concretamente ofensiva) assumida pela TCD consiste em enfocar o crime (e seus requisitos, destacando-se, dentre eles, o da tipicidade penal) não mais somente em seu aspecto formal. O novo conceito de tipicidade penal, agora na era da pós-modernidade, passa a ser formal e material (ao mesmo tempo).

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LUIZ FLÁVIO GOMES*

Para nós a função (missão) do Direito penal de tutela dos bens jurídicos mais relevantes diante dos ataques mais graves pode cumprir o papel de um (novo e verdadeiro) princípio unificador (e, ao mesmo tempo, depurador) do sistema penal.

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LUIZ FLÁVIO GOMES*

Em minhas sentenças eu exigia sempre (no mínimo) o perigo concreto como barreira insuperável do Direito penal. Sempre fui refratário ao perigo abstrato. Foi dessa experiência que nasceu, primeiro, minha curiosidade, depois, minha paixão pelo estudo do princípio da ofensividade (que significa o seguinte: não há crime sem ofensa ao bem jurídico), que se transformou na minha tese de doutoramento (sustenta na Universidade Complutense de Madri). Não há crime sem lei, não há crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma. Legalidade e ofensividade passaram, para mim, a constituir a essência do delito (e da nossa teoria constitucionalista do delito). A conduta perigosa, mesmo que adequada à letra da lei, não se converte em crime (no sentido normativo) sem a ocorrência da efetiva ofensa ao bem jurídico.

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LUIZ FLÁVIO GOMES*

Todas as ideias (hipóteses de trabalho) elencadas ontem e sustentadas pela nossa TCD foram desenvolvidas (algumas embrionariamente, naquela época) na minha tese de doutoramento sustentada na Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, em 2001. A tese foi ancorada em muitas pesquisas assim como na minha experiência como juiz de direito (no Estado de São Paulo), durante (mais ou menos) quinze anos (1983-1999).

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LUIZ FLÁVIO GOMES*

As principais teses (hipóteses de trabalho) sustentadas pela TCD são as seguintes:

(a) que não existe crime sem lei (CF, art. 5º, inc. XXXIX) e que a lei diz que não existe crime sem resultado (CP, art. 13);

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