Luiz Flávio Gomes – O Estado de S.Paulo

No Estado Democrático de Direito a vontade popular é essencial e é ela que legitima a atuação dos seus representantes diretos, que ocupam cargos no Executivo e no Legislativo. Ocorre que existe um terceiro poder, o Judiciário, cuja legitimação democrática reside na estrita observância das regras jurídicas vigentes.

Um grave problema desse modelo de Estado e de Direito é que nem sempre os textos e adequados procedimentos jurídicos correspondem à vontade popular. Exemplo disso é a pena de morte, que é desejada pela maioria mas terminantemente proibida no nosso país, salvo em caso de guerra externa.

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Na última semana, o noticiário sobre assassinato de duas adolescentes em Cunha, município paulista a 225 quilômetros da capital, trouxe à tona a dificuldade do estado de administrar o sistema prisional brasileiro. Ananias dos Santos, 27 anos, principal suspeito de ter cometido o crime, já era foragido da polícia há dois anos por não ter voltado à prisão após uma saída temporária que lhe havia sido concedida. Para especialistas ouvidos pelo site de VEJA, houve pelo menos uma falha do governo, que culminou na tragédia: a falta de critérios para liberar os presos, a ausência de fiscalização dos que saem ou a lentidão da polícia para encontrar fugitivos – talvez as três juntas.

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Notícia veiculada no “Blog da Dilma”: O professor Luiz Flávio Gomes destaca que o caso Battisti já entrou para os anais jurídicos brasileiros como o imbróglio jurídico mais novelesco da nossa história e apresenta uma síntese dos erros cometidos.

Eu deixo bem claro minha posição pois democracia para mim é ter opnião própria e para mim Battisti cometeu crime contra a humanidade como disse o professor Flávio Gomes acima. Todo cidadão tem direito de expor sua opnião e deixo aqui a minha, pois eu não acho justo uma pessoa sair por ai matando pessoas inocentes e depois dar uma de vítima. Na Itália a maioria dos italianos são a favor da extradição de Battisti.

O Brasil deveria dar mais valor a brasileiros que estão sendo maltratados e humilhados no exterior e acho que primeiro temos que dar valor a nós brasileiros e por isso deixo aqui minha indgnação e como brasileira tenho direito de opinar.

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Será ainda mais raro ver um empresário condenado à prisão no Brasil caso o projeto que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), que já passou pelo Senado, seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Em dezembro, os senadores sancionaram mudanças na legislação com o intuito de acelerar a tramitação de processos criminais. Porém, seus efeitos podem ser outros, segundo advogados. Foi incluído no novo CPP um conjunto de 16 penas alternativas à prisão cautelar – aquela que pode ser decretada antes da sentença final -, entre elas o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício da profissão e a proibição do acusado de sair do país. “Se hoje já não vão para a cadeia, agora menos ainda”, afirma o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes.

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