Tema: Embriaguez ao volante: dolo eventual ou culpa consciente?
Dia 14 de novembro
Das 14h. às 17h.

Edifício Parque Avenida - Avenida Paulista, 1776, 13º andar – elevadores 1 e 2, São Paulo, SP

Faça sua inscrição no Edifício Parque Avenida, das 10h. às 15h., até sexta-feira.

Os 50 primeiros inscritos assistirão ao Júri Simulado ao vivo e sete dos presentes serão sorteados para compor o Conselho de Sentença.

Participantes:

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LUIZ FLÁVIO GOMES*

Encontra-se em pauta no Tribunal da Cidadania a discussão sobre a possibilidade de posterior denúncia no caso de transação penal já homologada pelo Juiz, uma vez descumprido o acordo. O tema é objeto da Reclamação nº 7.014 – DF, cujo relator é o Min. Sebastião Reis Júnior.

No último dia 11.10.11, o relator deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Criminais nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia semelhante, até o julgamento final desta Reclamação.

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Dirigir bêbado é crime?

 Luiz Flávio Gomes*

Alice Bianchini**

A preocupação do STF com a embriaguez ao volante é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no art. 306 do CTB é equivocada.

Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do art. 306 do CTB. Assim decidiu a 2ª Turma do referido Tribunal. Confundiu-se o crime do art. 306 com a infração administrativa do art. 165 do CTB.

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LUIZ FLÁVIO GOMES*

O homicídio cometido na direção de veículo automotor em virtude de “racha” é doloso. O entendimento foi fixado pelo STF no julgamento do HC 101.698/RJ (18.10.2011), rel. Min. Luiz Fux.

O acusado foi denunciado por homicídio doloso e pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri, mas alegava a defesa no writ que a conduta objeto da denúncia não caracterizaria dolo eventual, mas culpa consciente.

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LUIZ FLÁVIO GOMES*
Raul Guilherme Galdino de Souza**

Está tudo programado para hoje, até segunda ordem, mais um julgamento histórico no STF: constitucionalidade ou não do Exame de Ordem. O Deputado Federal Protógenes postou no seu twitter (e o blog Exame de Ordem repercutiu) que o Ministro Marco Aurélio vai votar contra o referido exame. Ninguém sabe se isso é ou não verdadeiro. Vamos aguardar. Como fruto do desafio ARGUMENTAÇÃO 10 PREMIADA, lançado aqui no nosso blog, segue o seguinte artigo, escrito em coautoria com vários dos participantes do desafio, especialmente Raul Guilherme.

Pensamos que a exigência do exame de ordem é constitucional.“Não cabe discussão de adequação ou não da matéria à Constituição, o exame é constitucional. O valor social do trabalho (Art. 1º, IV, CF), aludido pelos contrários ao exame, é seu principal justificador: tem maior valor social o trabalho prestado à sociedade com excelência. A definição do método, pelo qual se alcançará essa excelência, cabe ao legislativo – que já o fez, na lei 8906/94 -, e não ao judiciário. A prescrição está no Art. 5º, inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer“. A alegação de ser o exame discriminatório, baseada no art. 3º, esbarra na ponderação entre os preceitos de não distinção entre os brasileiros e a exigência de qualificação (Art. 5º, XIII) e do valor social do trabalho (Art. 1º, IV). A prosperidade dessa alegação permitiria que qualquer pessoa, mesmo que não bacharel em direito, exercesse a advocacia” (Raul Guilherme de Souza).

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LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

O governo federal acaba de tomar importante medida sobre a criminalidade.

Por meio de uma medida provisória, a presidente Dilma criará o sistema nacional de estatística e informação em segurança pública e, para incentivar os estados a informarem corretamente as estatísticas sobre o assunto, o governo federal deixará de repassar verbas destinadas à área de segurança pública para as entidades que não cumprirem suas responsabilidades informativas.

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 LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

De acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII), é reconhecida a instituição do júri com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Essa competência ditada pela Lei Maior, qual seja, para julgar os crimes dolosos contra a vida, é considerada mínima porque ela não pode ser suprimida. Ou seja, somente o Tribunal do Júri pode julgar crimes desta natureza. Mas essa competência é mínima também porque ela pode ser estendida.

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