LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

No dia 15.03.11, o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN / RS – editou a Resolução n°. 35/2011 que dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º, do CTB, nas fiscalizações de trânsito.

Justificando a iniciativa, dentre outros fatores, numa pesquisa feita Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD em parceria com a UNIFESP, que apontava para os altos índices de acidentes de trânsito causados por motoristas que haviam ingerido bebida alcoólica, o CETRAN / RS, por sete votos a seis aprovou a norma regulamentadora que, ao nosso ver, é absolutamente inconstitucional.

Leia o inteiro do teor da Resolução: 

ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO n°. 35/2011 (mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006. Não cabe suspensão condicional do processo nas infrações de violência de gênero. O julgamento foi proferido nos autos do HC 106.212 / MS (julgado no dia 24.03.11, relatado pelo Ministro Marco Aurélio). O paciente foi condenado pela prática da contravenção prevista no artigo 21 da Lei 3.688/41 (vias de fato), por ter desferido tapas e empurrões contra sua companheira.

De acordo com dispositivo, cuja constitucionalidade foi firmada, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n^o 9.099/95 (art. 41, da Lei 11.340/06). Para a jurisprudência, entenda-se, aos crimes praticados com violência doméstica não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Veja nossos comentários sobre esta posição, em julgado isolado do STJ que permitia a suspensão condicional do processo: Cabe suspensão condicional do processo na violência de gênero.

(mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*

Vários policiais militares, à queima-roupa, dispararam cinco vezes contra um adolescente indefeso. As cenas (ocorridas na cidade de Manaus e mostradas pelo Bom Dia Brasil) são chocantes. O rapaz conseguiu sobreviver.

(mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Recente decisão do STF negou seguimento a HC impetrado por servidor público denunciado por venda de cola eletrônica – (HC 107.613, julgado em 17.03 pelo relator Min. Dias Toffoli).

O paciente encontra-se preso preventivamente desde que a Polícia Federal descobriu uma quadrilha especializada na venda de cola eletrônica. Sua defesa alegava constrangimento ilegal por falta de justa causa para a ação penal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santos (SP).

(mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Dados fornecidos pelo CNJ, que está organizando a V Jornada Lei Maria da Penha, revelam que somente nas varas e juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram distribuídos, até o mês de julho de 2010, 331.796 procedimentos que envolvem a matéria. Deste total, já foram sentenciados 111 mil processos, além de realizadas 9.715 prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas.

Apesar de serem dados parciais, os números traçam uma radiografia sobre a lei e mostram, por exemplo, que o Brasil já possui um total atual de 52 unidades, entre juizados e varas especializadas, espalhados pelos estados.

(mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Em recente julgado proferido nos autos do HC 145.184-DF (julgado em 3/3/2011 e relatado pela Min. Laurita Vaz), a Quinta Turma do STJ fixou a competência do Tribunal do Júri para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de violência doméstica.

A decisão foi divulgada no informativo de jurisprudência de nº 465. De acordo com o que foi relatado, a defesa alegava constrangimento ilegal em decorrência da decisão do tribunal a quo que apontava a competência do juizado especial criminal para processar e julgar, até a fase de pronúncia, os crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito familiar.

(mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao decidir a ADI 3121 (julgamento: 17.03.11; relator: Min. Joaquim Barbosa) declarou inconstitucional a lei paulistana que dispunha sobre o tráfego de motocicletas nas vias públicas.

A Lei 10.884, de 2001, estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo e impunha ao Poder Executivo a regulamentação da medida.

(mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

No dia 04.03.11, o plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão tratada no RE 601.182. O recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais questiona a incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A Lei Maior explicita ser impossível a cassação de direito políticos (que é a retirada arbitrária do direito); por outro lado, arrola causas de perda e suspensão deste direito. A perda, que é a privação definitiva, ocorre somente na hipótese de cancelamento da naturalização do indivíduo (inciso I, art. 15, CF/88). Por outro lado, há quatro causas de suspensão dos direitos políticos, interessando-nos aquela prevista no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, in verbis:

(mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*

Caros amigos oabeiros:

O que havíamos noticiado no nosso blog (dia 08.03.11) aconteceu: os Procuradores da República no Pará Alan Rogério Mansur Silva e Bruno Araújo Soares Valente ajuizaram hoje (18.03.11) ação civil pública com o escopo de alcançar, em favor de todos os candidatos da última prova da OAB (2010.3), os cinco pontos extras correspondentes à disciplina de direitos humanos.

(mais…)

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Áurea Maria Ferraz de Sousa**

Para o Tribunal da Cidadania (STJ), o crime de quadrilha não depende da concretização de outros delitos. Esta foi a orientação que marcou o julgamento do HC nº 135.715 – MS (julgado em 03.02.11; relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura).

A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul pretendia demonstrar que como os crimes articulados pelo grupo não foram cometidos, não se poderia falar em associação estável para a prática de crimes. Os pacientes foram condenados por se unirem para furtar uma agência do Banco do Brasil e uma casa lotérica, mas o intento foi frustrado porque o bando foi localizado em posse de ferramentas como marretas, lanternas e pés-de-cabra. Os planos foram confirmados por vários depoimentos, inclusive da namorada de um dos envolvidos (com informações do STJ).

(mais…)