REFORMA DO CP. Tipificação do delito de terrorismo

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A sub-Comissão da Legislação Especial está sugerindo a tipificação do delito de terrorismo, que é mencionado na nossa legislação, mas nunca foi definido. Teremos Copa do Mundo e Olimpíadas. Vamos receber gente do mundo todo. Muitos admitem que necessitamos desse tipo penal. Núcleo do tipo: causar terror na população. Mas ficam excluídos os atos de movimentos sociais (como greves de professores, de sindicalistas etc.). Há uma cláusula de exclusão desses crimes: “Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade”. Também está tipificado o financiamento do terrorismo. Quem apoia ou auxilia o terrorismo responderá pelo mesmo crime. Também passa a ser crime a posse de armas ou explosivos de destruição em massa, venenos, materiais biológicos etc. Com a descrição típica acima, sugere-se a revogação da lei de segurança nacional.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.