Luiz Flávio Gomes

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.
20 de abril de 2012 13:00 - Atualizado em 22 de abril de 2012 10:46

REFORMA DO CP. Fim da lei das contravenções penais

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* A sub-Comissão da Legislação Especial está sugerindo a extinção da lei das contravenções penais. Cinco infrações (abandono de animal, perturbação do sossego, omissão de comunicação, ilusão da condição de funcionário e exploração de jogo de azar), consideradas mais sérias, se transformam em crimes. No mais, tudo fica revogado (caso de descriminalização).…

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LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A sub-Comissão da Legislação Especial está sugerindo a extinção da lei das contravenções penais. Cinco infrações (abandono de animal, perturbação do sossego, omissão de comunicação, ilusão da condição de funcionário e exploração de jogo de azar), consideradas mais sérias, se transformam em crimes. No mais, tudo fica revogado (caso de descriminalização). Muitas das velhas contravenções configuram ilícitos administrativos. Outras tantas simplesmente passam a ser indiferentes (atos lícitos).

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.


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