No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que cliente indenizada por danos causados ao veículo por má qualidade de combustível, clique aqui e conheça o inteiro teor da decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE O ABORTO (lei atual e projetada) – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS DE CRIMINOLOGIA – CLIQUE AQUI

No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Juíza autoriza registro de criança gerada em barriga de aluguel, clique aqui e conheça a resolução 1957/2010 do Conselho Federal de Medicina, utilizada como fundamento da decisão

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS DAS NOVAS LEIS PENAIS – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE LEGÍTIMA DEFESA – CLIQUE AQUI

No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Governo regulamenta lei de cotas, clique aqui e conheça a Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas).

Caso tenha interesse, clique aqui e conheça o Decreto 7.824/2012, que a regulamenta.

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE O ABORTO (lei atual e projetada) – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS DE CRIMINOLOGIA – CLIQUE AQUI

No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que 3.ª Turma julga pilotos norte-americanos do acidente da Gol, veja abaixo a cronologia do caso:

29.set.2006 - O Legacy se choca com Boeing da Gol a a 37 mil pés de altitude, na região norte de Mato Grosso, próximo ao município de Peixoto de Azevedo; o Boeing cai e o Legacy consegue pousar cerca de 20 minutos depois

1º.jun.2007 - Processos contra os pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore e cinco controladores de voo são instaurados na Justiça Federal de Sinop (MT)

8.dez.2008 - Juiz Federal Murilo Mendes absolveu, em primeira instância, os dois pilotos das acusações de negligência e mantêm as de imperícia; três controladores são absolvidos, e o controlador Lucivando Tibúrcio de Alencar é condenado

10.dez.2008 - relatório final do Cenipa apontou que uma série de fatores causaram o acidente, tais como o pouco conhecimento dos pilotos sobre a aeronave, ausência de planejamento de voo, falta de comunicação entre pilotos e o controle do espaço aéreo e falhas técnicas cometidas por controladores

Fev.2009 - MPF recorre da decisão e pede que sejam mantidas as acusações contra os pilotos e controladores. A Procuradoria solicitou também que o processo fosse julgado no TRF, alegando que a Justiça de Sinop não tinha condições de julgar o processo

11.jan. 2010 - TRF suspende absolvição aos pilotos do Legacy e manteve a mesma decisão da Justiça de Sinop sobre os controladores. Processo volta à primeira instância

30.mar.2011 - Joshep Lepore e Jan Paul Paladino são interrogados pela Justiça brasileira via videoconferência

16.mai.2011 - Pilotos são condenados a mais de quatro anos de prisão em regime semiaberto; a pena foi substituída por serviços comunitários

19.mai.2011 - Justiça condena controlador Lucivando à pena de três anos e quatro meses de reclusão, substituída pela prestação de serviços comunitários e proibição do exercício da profissão

18.jul.2011 - MPF recorre da decisão, alegando que as penas não deveriam ser cumpridas com serviços comunitários

Fonte:

BRASIL. Uol Notícias | Cotidiano. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/10/15/pilotos-americanos-que-bateram-em-aviao-da-gol-enfrentam-novo-julgamento-nesta-segunda-feira.htm. Acesso em 15 de out. 2012.

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS DAS NOVAS LEIS PENAIS – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE LEGÍTIMA DEFESA – CLIQUE AQUI

Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que para o TRF 1ª Região Município não pode ser responsabilizado por débitos fiscais da Câmara Municipal, veja alguns dos precedentes citados na decisão:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 11.196/2005. MUNICÍPIO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. CNPJ DISTINTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.

 I – Tendo em vista a autonomia financeira e administrativa das entidades públicas denominadas, Município (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), contando cada uma, inclusive, com CNPJ próprio, não se legitima a negativa de parcelamento de débitos fiscais do Município de Cipó, nos termos da Lei nº 11.196/2005, ante a existência de débitos previdenciários da Câmara Municipal respectiva.

II – Em sendo assim, não merece reparos a sentença monocrática que determinou o parcelamento pretendido, com a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, não havendo outra pendência fiscal do Município impetrante.

III – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

REOMS 200633060020983. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. OITAVA TURMA. e-DJF1 DATA:25/06/2010 PAGINA:338

TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL – AUTONOMIA FINANCEIRAEM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO.

 1 – A municipalidade não pode sofrer as consequências do inadimplemento das obrigações tributárias a que se sujeita a Câmara Municipal, porquanto estas são dotadas de autonomia administrativa e financeira, possuindo, inclusive, CNPJ distinto dos Municípios.

2 – Apelação do Município provida.

AC 200838030043997. Relator(a) Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.).  Sétima Turma. e-DJF1 DATA:09/04/2010 PAGINA:412.

Caso tenha interesse em conhecer o inteiro teor do voto do Des. Fed. Reynaldo Fonseca, clique aqui.

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE O ABORTO (lei atual e projetada) – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS DE CRIMINOLOGIA – CLIQUE AQUI

Conforme notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, a 1ª Turma Suplementar do TRF 1.ª Região decidiu que a penalidade administrativa de perdimento do veículo importado, são restritos ao infrator, que realizou a operação de importação irregular. Seus efeitos, porém, não se estendem ao terceiro de boa-fé, adquirente, que não praticou qualquer fato ensejador da sanção.

Para ter acesso à esta decisão, clique aqui.

Fonte:                                                                         

BRASIL – Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em 10 de outubro de 2012 – Disponível em: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/nao-se-qualifica-a-pena-de-perdimento-comprador-de-veiculo-importado-usado-que-age-de-boa-fe.htm Acesso em: 11 de outubro de 2012.

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS DE CRIMINOLOGIA – CLIQUE AQUI

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE A GRAMÁTICA – CLIQUE AQUI

Conforme notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando uma nova regulamentação para a realização de concursos públicos pelo Poder Judiciário.

Atualmente os concursos da magistratura são regulados pela Resolução 75, de 12 de maio de 2009 do CNJ, se você quer saber quais são as regras atualmente vigentes clique aqui e veja a Resolução 75 na íntegra.

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS DE CRIMINOLOGIA – CLIQUE AQUI

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE A GRAMÁTICA – CLIQUE AQUI

Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que para o STJ se não tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menores, veja abaixo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90) sobre as competências do Ministério Público:

Capítulo V

Do Ministério Público

Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei     orgânica.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I – conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II – promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

IV – promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

VI – instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX – impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE GRAMÁTICA – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS DE DIREITO ELEITORAL – CLIQUE AQUI

No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Relator do mensalão, Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do STF; Lewandowski será vice, clique aqui e conheça o regimento interno do STJ.

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE O ABORTO (lei atual e projetada) – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS DE CRIMINOLOGIA – CLIQUE AQUI

No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que em decisão inédita, engenheiro de SC é condenado a pagar pensão a ex-enteada, clique aqui e conheça a lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade.

Equipe Atualidades do Direito

Veja também:

ESQUEMAS COMENTADOS SOBRE GRAMÁTICA – CLIQUE AQUI
ESQUEMAS COMENTADOS DE DIREITO ELEITORAL – CLIQUE AQUI