No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que cliente indenizada por danos causados ao veículo por má qualidade de combustível, clique aqui e conheça o inteiro teor da decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Juíza autoriza registro de criança gerada em barriga de aluguel, clique aqui e conheça a resolução 1957/2010 do Conselho Federal de Medicina, utilizada como fundamento da decisão

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No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Governo regulamenta lei de cotas, clique aqui e conheça a Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas).

Caso tenha interesse, clique aqui e conheça o Decreto 7.824/2012, que a regulamenta.

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No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que 3.ª Turma julga pilotos norte-americanos do acidente da Gol, veja abaixo a cronologia do caso:

29.set.2006 - O Legacy se choca com Boeing da Gol a a 37 mil pés de altitude, na região norte de Mato Grosso, próximo ao município de Peixoto de Azevedo; o Boeing cai e o Legacy consegue pousar cerca de 20 minutos depois

1º.jun.2007 - Processos contra os pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore e cinco controladores de voo são instaurados na Justiça Federal de Sinop (MT)

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Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que para o TRF 1ª Região Município não pode ser responsabilizado por débitos fiscais da Câmara Municipal, veja alguns dos precedentes citados na decisão:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 11.196/2005. MUNICÍPIO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. CNPJ DISTINTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.

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Conforme notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando uma nova regulamentação para a realização de concursos públicos pelo Poder Judiciário.

Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que para o STJ se não tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menores, veja abaixo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90) sobre as competências do Ministério Público:

Capítulo V

Do Ministério Público

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No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Relator do mensalão, Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do STF; Lewandowski será vice, clique aqui e conheça o regimento interno do STJ.

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No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que em decisão inédita, engenheiro de SC é condenado a pagar pensão a ex-enteada, clique aqui e conheça a lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade.

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No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que portugueses lançam campanha por legalização do trabalho sexual, clique aqui e veja o vídeo manifesto elaborado pela Rede sobre Trabalho Sexual de Portugal.