No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que cliente indenizada por danos causados ao veículo por má qualidade de combustível, clique aqui e conheça o inteiro teor da decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que para o TRF 1ª Região Município não pode ser responsabilizado por débitos fiscais da Câmara Municipal, veja alguns dos precedentes citados na decisão:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 11.196/2005. MUNICÍPIO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. CNPJ DISTINTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.

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Conforme notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, a 1ª Turma Suplementar do TRF 1.ª Região decidiu que a penalidade administrativa de perdimento do veículo importado, são restritos ao infrator, que realizou a operação de importação irregular. Seus efeitos, porém, não se estendem ao terceiro de boa-fé, adquirente, que não praticou qualquer fato ensejador da sanção.

Para ter acesso à esta decisão, clique aqui.

Fonte:                                                                         

No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que para o TRF1ª Região a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, veja alguns dos precedentes citados na decisão do Des. Federal Luciano Tolentino do Amaral:

“(…) – MS – LIMINAR (…) – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE (…) ADICIONAL DE FÉRIAS – NÃO-INCIDÊNCIA – (…).

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Conforme notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença de primeiro grau julgando extinto o processo sem resolução do mérito, relativamente à União, por ilegitimidade passiva, e, parcialmente procedente o pedido inicial tão somente para condenar o ex-ministro a ressarcir a União dos valores gastos pela FAB com a realização da viagem de cunho particular.

Clique aqui e veja o inteiro teor desta decisão.

Fonte:                                                                         

No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que para o TRF 1ª Região transportadora não responde objetivamente por assalto ocorrido em veículo de sua propriedade, veja abaixo alguns dos precedentes mencionados na decisão:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS  E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM VAGÃO DE TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

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Conforme notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados

Para ter acesso à decisão, clique aqui.

Fonte:                                                                         

Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que para o TJSP plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado, veja abaixo o precedente mencionado na decisão:

“Plano de Saúde. Custeio de Internação em clínica de reabilitação para tratamento de dependência química em drogas. Exclusão contratual – Cláusula abusiva frente à Lei dos Planos de Saúde. Sentença confirmada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. O plano do autor é do tipo ambulatorial mais hospitalar, o que significa que, em caso de internação hospitalar por doença listada na CID da OMS, não pode haver limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, conforme artigo 10, inciso II, alínea ‘a’.”

Apelação 0152269-06.2009, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Jesus Lofrano, j. 28.08.2012.

Caso tenha interesse, clique aqui e veja o inteiro teor da decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Equipe Atualidades do Direito

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No que se refere à recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que Justiça Federal é competente para julgar casos de pessoas reduzidas à condição análoga a de escravo, veja abaixo os precedentes mencionados na decisão:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

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Sobre a recente notícia veiculada pelo portal Atualidades do Direito, de que TJSP julga ação popular sobre Igreja Matriz de Cunha, clique aqui e conheça a Lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/65).

Caso tenha interesse, clique aqui e veja o inteiro teor da decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Equipe Atualidades do Direito

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