Além de aprovar todos os meios de prova admitidos em direito para os casos de embriaguez no volante, conforme divulgado no Atualidades do Direito, a comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal aprovou também na manhã da segunda-feira (16.04) o aumento da pena mínima para o tráfico internacional de armas de fogo,  que é, atualmente, reclusão de quatro  a oito anos, para reclusão de cinco a oito anos.

Os juristas ampliaram ainda o prazo para que o proprietário ou diretor de empresa privada de segurança comunique à Polícia Federal o extravio, a perda, furto ou roubo de armas de fogo e munições, de 24 horas para 48 horas, e a pena máxima pela falta ou atraso na prestação dessa informação seria aumentada de dois para três anos.

Outra parte da discussão foi a definição da pena para o crime de disparo de arma de fogo, que atualmente é de reclusão de dois a quatro anos. Ao fim, ficou determinada a pena de reclusão de um a três anos, idêntica, à pena de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Equipe Atualidades do Direito

Fonte:

BRASIL. Senado. Juristas aprovam novos meios para atestar embriaguez de motoristas, em 16 de abr. 2012. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/04/16/juristas-aprovam-novos-meios-para-atestar-embriaguez-de-motoristas . Acesso em: 16 de abr. 2012.

O STJ que negou provimento no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.279.422, o caso conforme divulgado no Atualidades do Direito trata-se de ex-sócio que segundo entendimento da 2ª Turma do STJ não pode responsabilizado em execução fiscal por não ter poderes de gerência e pela ausência de comprovação do dolo.

Para ter acesso ao inteiro teor do acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ clique aqui

 Equipe Atualidades do Direito

Diante da notícia  divulgada no Atualidades do Direito acerca da polêmica envolvendo a unificação de alíquotas de ICMS  nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, indicamos o link que remete ao Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, para acessá-lo clique aqui.

Equipe Atualidades do Direito

Conforme notícia divulgada no Atualidades do Direito foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 70 que segue em seu inteiro teor abaixo:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: (mais…)

Conforme notícia divulgada no Atualidades do Direito, o Governo pretende regulamentar a tributação do ICMS no comércio eletrônico, assim, até o final do mês, deve ser aprovado o Projeto de Emenda à Constituição nº 56/11, que vai regular essa questão envolvendo as vendas no comércio eletrônico.

Essa guerra fiscal teve início em 2011, quando o Estado da Bahia, constatou que deixou de arrecadar milhões de reais em 2010 com o comércio on-line, e por este motivo, a partir de janeiro do ano passado, passou a cobrar 10% de alíquota de ICMS sobre produtos comprados via Internet ou por telefone. Ressaltando que o adquirente já havia pago alíquota de 18% no estado de origem dos produtos. (mais…)

Veja aqui a síntese da decisão do STJ

Clique para ter acesso à nota de repúdio  da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência Contra a Mulher.

Equipe Atualidades do Direito

Abaixo seguem números e dados sobre os resultados obtidos pelo projeto “família hospedeira” de Pindamonhangaba, noticiada pelo Atualidades do Direito.

março de 2008 – 43 acolhidos – 15 sem perspectiva de adoção

março de 2012 – 29 acolhidos – 6 sem perspectiva de adoção

Redução em 32,5% dos acolhidos em geral (de 43 para 29) e redução em 40% daqueles sem perspectiva (de 15 para seis).

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A recente decisão publicada no Atualidades do Direito na qual o Ministro Humberto Martins determinou a suspensão do processo nos quais são discutidas a possibilidade de se compensar os honorários advocatícios sucumbenciais quando existir a sucumbência recíproca e uma das partes é beneficiária da Justiça gratuita, levou em consideração a suposta violação da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça que reza o seguinte:

Súmula 306 – STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”

Ademais, a decisão de suspender os processos em trâmite nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos presentes autos, aplicou o artigo 2º, II da Resolução nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que traz a seguinte redação:

Art. 2º. Admitida a reclamação, o relator:

I – poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, deferir medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, a fim de que comuniquem às turmas recursais a suspensão;

Equipe Atualidades do Direito

De acordo com a notícia divulgada no site Atualidades do Direito a Comissão de juristas, responsável pela reforma do Código Penal, decidiu incluir no texto do novo Código o Crime de terrorismo, definindo-o e tipificando as condutas.

Contudo, como o próprio presidente da comissão declarou, a aprovação trará a revogação da Lei de Segurança Nacional que é a Lei 7.170  de 14 de dezembro de 1983 que no seu entender já esta ultrapassada.

Assim, a titulo de curiosidade segue a Lei nº 7.170/83 que provavelmente será revogada: (mais…)

Conforme notícia divulgada no Atualidades do Direito, o STF reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 669465 em que se discute a possibilidade de concubinato de longa duração suscitar efeitos previdenciários.

No dia 29 de março, no site do Superior Tribunal de Justiça foi divulgada uma notícia intitulada “Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina” que trada de uma decisão de caso similar ao que será julgado em Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Veja a notícia: (mais…)