Conforme notícia divulgada pelo Portal Atualidades do Direito, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 0016.4/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

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Equipe Atualidades do Direito