Conforme notícia divulgada pelo Portal Atualidades do Direito, foi sancionada pela Presidente da República a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 que tratou de assuntos diversos como Regime de Contratação Diferenciada e concessão de bolsas de estudo em troca de abatimento de dívidas tributárias de instituições de ensino.

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Equipe Atualidades do Direito