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Jus Postulandi |
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Análogo ao princípio do 'jus postulandi', que se traduz pelo “direito de falar, postular”, este espaço oferece a possibilidade de todos expressarem suas opiniões sobre as mais recentes notícias envolvendo o mundo jurídico
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18/05/2012 - 17:03
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Conforme divulgado no portal Atualidades do Direito, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem pleiteada no habeas corpus nº 219482 entendendo não existir violação ao princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.
Para ter acesso ao acórdão do STJ, clique aqui.
Equipe Atualidades do Direito
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18/05/2012 - 13:54
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Conforme divulgado no portal Atualidades do Direito, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados um texto substitutivo que mesclou os Projetos de Lei nº 7353/10 e 1855/11 e pretende acrescer o §5º ao artigo 22 e o inciso V ao artigo 23 ambos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Para ter acesso ao parecer aprovado pela Comissão, clique aqui.
Equipe Atualidades do Direito
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18/05/2012 - 09:14
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No que se refere à recente notícia veiculada no portal Atualidades do Direito, no sentido de que químico desenvolve no interior de São Paulo técnica que permite a fabricação de tijolos a partir de lixo orgânico, entenda um pouco mais sobre evolução da proteção ambiental no mundo:
Até o momento, três conferências foram decisivas para que temas relacionados ao meio ambiente se tornassem objeto de interesse da comunidade internacional. São elas: Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (1972), Conferência do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), e, Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio + 10 (2002).
(mais…)
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17/05/2012 - 16:31
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Conforme divulgado no portal Atualidades do Direito, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado o Projeto de Lei do Senado nº 23 de 17 de fevereiro de 2012, que objetiva de instituir modalidade de medida socioeducativa direcionada ao adolescente com doença ou deficiência mental e prevê tratamento médico para os adolescentes infratores que sejam dependentes químicos.
Para ter acesso ao parecer aprovado pela Comissão, clique aqui.
Equipe Atualidades do Direito
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17/05/2012 - 10:20
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Sobre recente notícia veiculada no portal Atualidades do Direito, no sentido de que alunas evangélicas retiram imagem de São Jorge de uniforme de escola no MT, levando-se em conta que o entendimento prevalecente é de que objetos e imagens religiosas seriam símbolos da cultura brasileira e não afetariam a laicidade do estado nem tão pouco a liberdade religiosa, você acredita que o Defensor Público do Mato Grosso e a Prefeitura Municipal agiram corretamente? Opine.
Equipe Atualidades
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16/05/2012 - 18:00
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Conforme noticiado no portal Atualidades do Direito, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 637/2011 que determina que o empregado contratado pelo regime da CLT com carteira assinada poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias consecutivos
Para ter acesso ao Projeto de Lei nº637/2011, clique aqui.
Equipe Atualidades do Direito
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16/05/2012 - 15:19
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Conforme noticiado no portal Atualidades do Direito, sete senadores foram até o STF para discutir acerca da Proposta de Súmula Vinculante nº 69.
Os senadores querem que o STF decida sobre a Proposta apenas após o Senado julgar a Lei 85/2010, clique aqui e veja o Projeto de Lei.
Abaixo segue o teor da Proposta de súmula vinculante nº 69 (mais…)
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16/05/2012 - 11:00
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Conforme noticiou o Atualidades do Direito, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à informação.
Trata-se da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Para ter acesso à Lei, clique aqui.
Na mesma data em que entrou em vigor a Lei, foi disponibilizada no Diário Oficial da União uma portaria que define os tipos de documentos considerados secretos. Para ter acesso à portaria, clique aqui.
EQUIPE ATUALIDADES DO DIREITO
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16/05/2012 - 09:26
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No que se refere à recente notícia veiculada no portal Atualidades do Direito, no sentido de que Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que tipifica do delito cibernético no Código Penal, conheça a íntegra do projeto de lei clicando aqui.
Equipe Atualidades
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15/05/2012 - 18:50
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Conforme noticiado pelo portal Atualidades do Direito, o Estado do Paraná aprovou o Decreto estadual nº 4.489 em 08 de maio de 2012, que além de regulamentar o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro deste ano, possibilita também a utilização de precatórios para pagamento de parte dos débitos de ICMS, IPVA e ITCMD.
Para ter acesso ao Decreto estadual, clique aqui.
Equipe Atualidades do Direito
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