Fabrício Bolzan

Mestrando em Direito do Estado – PUC/SP. Especialista em Direito do Consumidor – ESA – OAB /SP. Especialista em Direito Administrativo – PUC/SP. Professor de Direito do Consumidor e Direito Administrativo da Rede LFG. Palestrante exclusivo da rede LFG. Ex-Procurador do Município de Mauá/SP. Consultor Jurídico nas áreas de Direito Público e do Consumidor

31 de janeiro de 2012 9:17 - Atualizado em 30 de janeiro de 2012 9:18

Exemplo de caducidade

Caducidade: ocorre quando lei posterior torna insubsistente a manutenção de ato administrativo que, no momento da expedição, era válido.

5452

Caducidade: ocorre quando lei posterior torna insubsistente a manutenção de ato administrativo que, no momento da expedição, era válido.


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