Fabrício Bolzan

Mestrando em Direito do Estado – PUC/SP. Especialista em Direito do Consumidor – ESA – OAB /SP. Especialista em Direito Administrativo – PUC/SP. Professor de Direito do Consumidor e Direito Administrativo da Rede LFG. Palestrante exclusivo da rede LFG. Ex-Procurador do Município de Mauá/SP. Consultor Jurídico nas áreas de Direito Público e do Consumidor

26 de agosto de 2011 12:07 - Atualizado em 14 de setembro de 2011 12:33

A proposta de Súmula Vinculante 45 – Aposentadoria Especial do Servidor

Sempre que o tema central de uma discussão jurídica é a aposentadoria do servidor todos nós lembramos das seguintes modalidades: (i) aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; (ii) aposentadoria por invalidez permanente; (iii) aposentadoria voluntária; e; (iv) aposentadoria especial do professor do ensino público infantil, médio e fundamental. No entanto, muitos se esquecem da…

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Sempre que o tema central de uma discussão jurídica é a aposentadoria do servidor todos nós lembramos das seguintes modalidades: (i) aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; (ii) aposentadoria por invalidez permanente; (iii) aposentadoria voluntária; e; (iv) aposentadoria especial do professor do ensino público infantil, médio e fundamental. No entanto, muitos se esquecem da aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência, bem como dos que desempenham atividades insalubres ou perigosas, conforme disposto no artigo 40, §4ª, da Constituição Federal.

Parece que o próprio legislador “esqueceu” de elaborar a Lei Complementar necessária para estabelecer os requisitos específicos para a concretização desse tipo de aposentadoria do servidor, na medida em que a própria Constituição assim exige – norma de eficácia limitada.

Diante desse contexto, inúmero foram os Mandados de Injunção impetrados por servidores que atuam em condições insalubres e perigosas, além dos portadores de deficiência, pois o trabalhador da iniciativa privada que desempenha a mesma atividade consegue aposentadoria com até dez anos de antecedência.

O Supremo Tribunal Federal passou recentemente a se posicionar no sentido de uma postura concretista em relação aos Mandados de Injunção e, nesse caso, não foi diferente. Ou seja, o STF começou a entender que enquanto não fosse editada Lei Complementar regulamentadora do art. 40, §4º, da CF, aplicar-se-ia a Lei nº 8.213/91 que regulamenta, dentre outras questões, a aposentadoria especial do trabalhador da iniciativa privada. Em última análise, enquanto não existir lei específica para o servidor, aplica-se a lei do trabalhador privado.

Em razão do grande número de julgados nesse sentido, foi elaborada a proposta de súmula vinculante 45 com o seguinte teor: “Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57, § 1º da Lei n. 8.213/91)”.


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