A 5ª Turma do STJ entendeu que o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 anos. Dessa forma, concedeu Habeas Corpus de ofício a paciente absolvido da acusação de homicídio e submetido a medida de segurança há mais de 24 anos (Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, HC 208336/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20 de mar. 2012).

A defesa entendia ser inadmissível que o sentenciado ficasse indefinidamente internado e pleiteava a desinternação condicional do paciente, ao passo que o Ministério Público, a prorrogação da internação por mais um ano. O juiz de primeira instância determinou a prorrogação da medida de segurança, entendendo que a periculosidade do paciente não havia cessado por completo, o que foi confirmado pelo TJ/SP.

Inicialmente, temos que as medidas de segurança nada mais são do que uma espécie de sanção penal, de caráter preventivo e com escopo terapêutico, aplicadas aos inimputáveis (salvo os menores de 18 anos) e semi-imputáveis, sendo necessário que ambos possuam periculosidade.

Ou seja, a um imputável, comprovadas materialidade e autoria delitivas, ser-lhe-á imposta uma pena, que pode ser privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Já aos inimputáveis (salvo os menores de 18 anos) e semi-imputáveis, que ostentem periculosidade, ser-lhes-ão aplicadas as medidas de segurança.

Vale ressaltar que a periculosidade se revela como uma efetiva probabilidade do agente inimputável (ou semi-imputável) voltar a delinquir. Entretanto, não se trata de uma mera projeção, mas sim, de um verdadeiro juízo prognóstico (chamado também de juízo de prognose).

Outrossim, quando constatada a periculosidade do agente, instaura-se, no curso do processo penal, o chamado incidente de insanidade mental (artigos 149 e seguintes do CPP), cuja finalidade é justamente concluir se o réu é inimputável.

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Recentemente, o STJ foi instado a se manifestar, em sede de Recurso Especial, sobre um fato jurídico bastante tênue: dois agentes, desejando realizar a subtração de bens pertencentes às vítimas, efetuaram disparos de arma de fogo contra elas, que vieram a ser a causa de suas mortes. Segundo referido Tribunal, tal situação configura o conhecido concurso formal impróprio de crimes (REsp 1.164.953-MT). (…)

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A doação de óvulos é um assunto interessante e que vem ganhando corpo na medida em que a medicina, pelo seu caráter eminentemente pesquisador, atinge novas técnicas na área da reprodução assistida. A legislação, por sua vez, pela sua própria natureza regulamentar, não acompanha pari passu a evolução e só posteriormente se encarrega de definir as regras permissivas. Em razão deste hiato proposital e necessário, um procedimento médico, eventualmente regrado por uma Resolução do Conselho Federal de Medicina, fica a descoberto, sem o suporte da legislação ordinária, provocando um desconforto tanto para o médico como para o paciente.

O corpo humano, como é sabido, não é objeto para ser lançado no comércio e se submeter à especulação. É um bem indisponível, e dele ninguém poderá dispor, com exceção de algumas hipóteses. O latifúndio que o homem carrega consigo cada vez mais está sendo explorado em favor do próprio homem.

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Interessante decisão foi proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando garantiu ao advogado o acesso a uma denúncia em ação penal que não tinha procuração e que tramitava em segredo de justiça.

O advogado representava um motorista que foi denunciado por homicídio doloso na modalidade eventual, (embriaguez) praticado em uma rodovia e que provocou a morte de nove pessoas. O defensor requereu extração de cópia de outra denúncia ofertada em ação penal intentada em desfavor de um promotor de justiça, que teria, também na condução de um veículo, atropelado e causado a morte de três pessoas. Segundo a linha defensiva, no processo que tramita sob sigilo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o representante do Ministério Público, com conduta semelhante, foi denunciado por homicídio culposo. Tanto o juiz a quo, como o Tribunal de Justiça negaram a pretensão, que foi deferida pelo Tribunal da Cidadania. (mais…)

Se uma das finalidades da pena privativa de liberdade é evitar que o recluso volte a delinquir, é possível concluir que o Estado, ao exercer  ius puniendi, se mostrou incompetente. A retirada do indivíduo infrator da sociedade e a restrição de sua liberdade como forma de punição não colaboraram para a tranquilidade do cidadão, que ainda é vítima dos mais diversos crimes planejados nas prisões e executados com perfeição na comunidade..

Tanto é verdade que, em boa hora, a comissão do novo Código Penal pretende criminalizar o uso de telefone celular no interior dos estabelecimentos prisionais.

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A nomenclatura das leis no Brasil tem características próprias e especiais. Algumas ganham o nome de uma situação que carecia de regramento, como a Lei da Ficha Limpa, Lei da Palmada, Lei do Colarinho Branco. Outras levam o nome da pessoa que protagonizou a iniciativa legislativa, deixando entender sua motivação, como a Lei Fleury, Lei Maria da Penha e agora a Lei Joanna Maranhão.

O Projeto de Lei nº 6719/09, proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investigou os crimes de pedofilia, recebeu a aprovação pela Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. A proposta legislativa foi batizada de Lei Joanna Maranhão, em referência à nadadora brasileira que foi molestada sexualmente em sua infância, quando contava com nove anos de idade, pelo seu treinador. (mais…)

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Conforme noticiado no Informativo 494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há nulidade no julgamento realizado por órgão especial de um Tribunal de Justiça composto por 24 desembargadores, ainda que um deles tenha se declarado suspeito e, mesmo assim, participado do julgamento, desde que essa participação não tenha influenciado no resultado do decisum (HC 227.263-RJ,). (…)

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A inteligência humana voltada para as novas tecnologias ultrapassa até as barreiras do imprevisível. A evolução do conhecimento é tamanha que o cérebro, que era esculpido numa formatação seletiva, vagarosa, caminhando de acordo com as necessidades sociais, num piscar de olhos, emite contínuos fluxos dinâmicos, cria ferramentas poderosas para grampear os internautas que frequentam as comunicações via satélite, microondas, celulares, fibras ópticas e outras mais.

Neste patamar de raciocínio, o acesso à internet através dos mais diversos meios de comunicação abriu caminho para uma nova série de crimes, conhecidos como cibernéticos. Não é de hoje que criminosos se valem do anonimato que a rede digital lhes proporciona para aplicar inúmeros golpes. Ocorre que a cada passo dado pelo avanço da tecnologia outro é dado pelos hackers. Nessa incessante evolução digital questiona-se a segurança do usuário, assim como em indagar se a tecnologia está realmente a serviço da vida. Não era tão agressivo o investimento de Steve Jobs, que pretendia fazer da comunicação um verdadeiro canal que pudesse ligar os homens de forma harmônica. (mais…)

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção, absolveu um homem acusado de estuprar três adolescentes com 12 anos de idade. O motivo que decretou o édito absolutório residiu na constatação de terem as meninas mantido relações sexuais com outras pessoas, revelando, desta forma, certa experiência e maturidade sexual.

Muitas vozes se levantaram contrárias a tal decisão e até mesmo provocaram manifestação de repúdio, por entender que, doravante o menor ou a menor de 14 anos, idade que abriga a figura do estupro de pessoa vulnerável, conforme preceito do artigo 217-A do Código Penal, fique totalmente desprotegido e abra uma hiato de impunidade incorrigível. (mais…)

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que teve como relator o ministro Marco Aurélio Bellize, negou ordem de habeas corpus preventivo a um motorista que pretendia eximir-se das punições penais e administrativas impostas pela Lei 11. 705/08), conhecida como Lei Seca.

Pleiteava o paciente a concessão de um salvo-conduto para que, em caso de ser abordado por policiais, que não fosse lavrado o auto de prisão em flagrante delito e nem mesmo aplicada qualquer sanção de caráter administrativo, em caso de se recusar a passar pelo teste de alcoolemia. (mais…)