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• 17 de maio de 2013 14:17 Ovodoação na reprodução assistida O Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2013/2013 (16/4/2013), que adota novas normas técnicas e éticas para serem utilizadas na reprodução assistida. Dentre elas, com evidência,…
• 8 de maio de 2013 15:56 STJ: Juiz da Execução deve recalcular pena de condenado por estupro e atentando violento ao pudor antes de 2009 A Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, como é sabido, trouxe importantíssimas alterações no Código Penal, sobretudo no que se refere aos denominados crimes sexuais, agora capitulados como crimes…
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• 23 de abril de 2013 11:34 Novo posicionamento do STF quanto ao benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Recentemente, por meio de seu Informativo 698, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o magistrado deve fundamentar sua decisão no que tange à aplicação da benesse concedida ha hipótese do artigo…