Luiz Dellore

Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil do Mackenzie (graduação), EPD (especialização) e IEDI (cursos preparatórios).

18 de março de 2013 13:19 - Atualizado em 27 de março de 2014 17:38

A prisão civil do depositário infiel (Comentário à Súmula Vinculante 25 e à Súmula 419/STJ)

Em relação à prisão civil, a Constituição tem a seguinte previsão, no seu art. 5º, LXVII: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”; Contudo, considerando tratados internacionais subscritos pelo Brasil, apenas a prisão civil do devedor de alimentos é…

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Em relação à prisão civil, a Constituição tem a seguinte previsão, no seu art. 5º, LXVII:

“não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”;

Contudo, considerando tratados internacionais subscritos pelo Brasil, apenas a prisão civil do devedor de alimentos é que subsiste em nosso sistema processual-constitucional.

Nesse sentido, a SV 25:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

E, também, a Súmula 419/STJ:

 “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”

Para ler meus comentários a respeito do assunto (Quais diplomas internacionais? Quais os precedentes da súmula? Qual crítica pode ser feita à edição da SV?), clique aqui.


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