Daniel Ribeiro Vaz

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista (FADAP), (2000). Pós Graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal Pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha (UNIVEM), (2001/2002). Atualmente é Professor da Universidade Tiradentes e de cursos preparatórios para Concursos Públicos e OAB, ex-Coordenador Adjunto do Curso de Direito. (UNIT). Associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM e Membro da Comissão Especial de Gênero e Violência Doméstica-IBDFAM/SE.

19 de agosto de 2011 13:23 - Atualizado em 16 de setembro de 2011 16:01

Ausência de vaga no regime semiaberto justifica cumprimento no regime aberto

As penas privativas de liberdade, reclusão e detenção, podem ser cumpridas em 3 (três) regimes: regime fechado (estabelecimento prisional de segurança máxima ou média), regime semiaberto (colônia agrícula, industrial ou estabelecimento adequado) ou regime aberto (casa do albergado ou, na ausência desta, por analogia, P.A.D.- prisão albergue domiciliar).                 Os fatores para a determinação do…

541

As penas privativas de liberdade, reclusão e detenção, podem ser cumpridas em 3 (três) regimes: regime fechado (estabelecimento prisional de segurança máxima ou média), regime semiaberto (colônia agrícula, industrial ou estabelecimento adequado) ou regime aberto (casa do albergado ou, na ausência desta, por analogia, P.A.D.- prisão albergue domiciliar).

                Os fatores para a determinação do regime inicial de cumprimento da penal se encontram no art. 33, do Código Penal e seguem a seguinte linha de raciocínio:

a)            Natureza da pena (reclusão ou detenção);

b)           Quantidade da pena (aspectos numéricos);

c)    Circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal (de aplicação subsidiária);

A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pode ser:

a)            Obrigatória: art. 33, do Código Penal;

b)           Facultativa: art. 33 c/c art. 59 (aplicação subsidiária), ambos do Código Penal.

Portanto, o magistrado fixando o regime inicial de cumprimento da pena, não sendo caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, art. 44, do Código Penal e nem sendo caso de aplicação da suspensão condicional da pena, “sursis” penal, art. 77, do Código Penal, deve-se determinar seu devido cumprimento no local indicado pelo Código Penal, conforme seja o regime inicial fechado, semiaberto ou aberto.

No Brasil, o sistema de cumprimento de pena é chamado de sistema progressivo ou irlandês, onde com o intuito de preservar e estimular o retorno gradativo do condenado á sociedade, este modelo determina que o sentenciado, pode progredir de regime prisional mais gravoso ao menos gravoso cumprindo requisitos formais, ou seja, lapso temporal de 1/6 para crimes não hediondos e 2/5 para crimes hediondos (primário) ou 3/5 para crimes hediondos (reincidente) assim como cumprindo requisitos materiais, atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo Diretor do Estabelecimento Prisional.

Ocorre que, na prática ao de progredir do regime fechado para o regime semiaberto ou mesmo quando o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, raramente existem vagas suficientes, razão pela qual surgem 2 (dois) entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema:

1ª posição: na ausência de vaga no regime semiaberto, o sentenciado deve aguardar o surgimento desta no regime fechado sob o argumento de que inexiste progressão de regime prisional por saltos;

2ª posição: na ausência de vaga no regime semiaberto, o sentenciado deve cumprir a pena no regime aberto, ou seja, casa do albergado ou, na ausência desta, por analogia, P.A.D.- prisão albergue domiciliar sob o argumento de que o sentenciado não pode arcar com este ônus que seria do Estado assim como pelo fato de que seria constrangimento ilegal determinar o cumprimento da pena em regime fechado, quando já cumpridos os requisitos de progressão ao regime mais brando, violando consequentemente os fins propostos á pretensão executória.

A doutrina majoritária sempre se inclinou ao posicionamento mais benéfico ao sentenciado; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora sempre tivesse certa oscilação, inclino-se também nos moldes do entendimento doutrinário majoritário.

Recentemente, acolhendo esta orientação, o Supremo Tribunal Federal, em HC de lavra do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que a ausência de vaga no regime semiaberto é uma prática, infelizmente corriqueira em nosso sistema prisional, portanto não pode o sentenciado arcar com esta ineficiência no Estado e cumprir a pena no regime mais gravoso simplesmente por inexistir vaga no regime correto e menos gravoso.

Portanto, deve-se determinar o cumprimento da pena no regime aberto, casa do albergado ou na sua falta (outra situação corriqueira no Brasil), prisão albergue domiciliar até o surgimento da vaga no regime aberto, não frustrando assim os fins colimados pela pretensão executória.


Comentários