Conforme notícia veiculada no Portal Atualidades do Direito, foi aprovado pelo Plenário da Câmara o texto substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2057/07, que permite que o Judiciário forme um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas.

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Equipe Atualidades do Direito