Conforme divulgado pelo Portal Atualidades do Direito, deve ser votado pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas o parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 478/10 que visa revogar o parágrafo único, do artigo 7º, da Constituição Federal.

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Equipe Atualidades do Direito