Conforme divulgado pelo Portal Atualidades do Direito, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 468/10, que pretende estender às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais.

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Equipe Atualidades do Direito