15 de maio de 2013 16:00 - Atualizado em 15 de maio de 2013 15:27

Requisitos essenciais da petição inicial da reclamação trabalhista | Marina Weinschenker

Para elaboração da inicial devem ser observados os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT, que assim dispõe: Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante…

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Para elaboração da inicial devem ser observados os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT, que assim dispõe: Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

 

Desta forma, os requisitos são os seguintes:

a)    endereçamento ao juiz federal do trabalho;

b)   qualificação das partes;

c)    exposição dos fatos;

d)   pedido

e)    data

f)     assinatura do reclamante ( quando jus postulandi) ou de seu advogado.

É de se notar que o artigo não menciona a necessidade de apontamento “do fundamento jurídico do pedido” pleiteado.

No entanto, entendemos recomendável que sejam incluídos na reclamação trabalhista, conforme determina o artigo 282, III do CPC[1]

Apesar do artigo não mencionar expressamente a necessidade de indicação do valor da causa, salientamos ser de extrema importância, principalmente com o advento dos ritos sumário e sumaríssimo. Isto porque para determinação do rito  deve-se observar aquele valor.

Da análise do artigo percebe-se também que a CLT não exige as indicação das provas com que pretendem demonstrar a verdade dos fatos alegados. Entretanto, é recomendável que na inicial ou contestação se especifique os meios de prova que serão utilizados, devendo ainda conter o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária.



[1] Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

 


Opinião
do Professor


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