15 de maio de 2013 10:00 - Atualizado em 15 de maio de 2013 11:42

Lei n. 12.796 de 04/04/13 Altera LDB (Lei n. 9.394/96) | Diogo Rais

EC 59 de 11 de novembro de 2009 (entre outras, alterou)  Art. 208, I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; VII – atendimento ao educando, em todas as etapas…

EC 59 de 11 de novembro de 2009 (entre outras, alterou)

 Art. 208, I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Art. 6º O dispositivo no início I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional da Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

 

Lei n. 12.796 de 04/04/13 altera LDB (Lei n. 9.394/96) entre outras…

 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

[...] XII – Consideração com a diversidade étnico-racial.  (Incluindo pela Lei nº 12.796, de 2013)

 

Art. 4º O dever do estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) Pré-escola;

b) ensino fundamental;

c) ensino médio;

II – Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

III – Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

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Atualidades - Diogo Rais - Lei nº 12.796de 04_04_2013 Altera LDB (Lei n. 9.394_96)

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