15 de abril de 2013 11:48 - Atualizado em 15 de abril de 2013 13:22

A Semana em 5 Minutos | Marina Weinschenker

Conheça as principais atualidades do direito do material, processual e coletivo do trabalho que foram notícia durante a semana 1) Empregador é condenado pelo TST à indenização de ex-empregada por gastos com maquiagem e sapatos. 2) Não atendimento de requisitos previstos na IN nº 30/2007 sobre a Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça…

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Conheça as principais atualidades do direito do material, processual e coletivo do trabalho que foram notícia durante a semana

1) Empregador é condenado pelo TST à indenização de ex-empregada por gastos com maquiagem e sapatos.

2) Não atendimento de requisitos previstos na IN nº 30/2007 sobre a Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho inviabiliza recurso

3) Insuficiência do transporte público =  horas  in itinere ?

4) Regulamentação da Emenda Constitucional nº 72

 

 

1) Empregador é condenado pelo TST à indenização  de ex-empregada por gastos com maquiagem e sapatos.

A segunda turma do TST manteve decisão do TRT da 4º Região e condenou as Lojas Renner S/A a indenizar empregada que afirmou ter gastos com maquiagem e sapatos utilizados para trabalhar.

Em reclamação trabalhista a ex-empregada afirmou que era obrigada a arcar com os custos para complementação do vestuário com o qual deveria trabalhar. Tais gastos totalizavam R$130,00 a cada dois meses.

A decisão foi motivada pelo fato de que a empresa não conseguiu comprovar o fornecimento gratuito de uniformes aos seus empregados.  O uso obrigatório do uniforme ficou comprovado nos autos.

O relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, afirmou ser “presumível que os custos com a maquiagem eram suportados pela vendedora”, sendo desnecessária a comprovação mediante a apresentação de notas fiscais.

De acordo com o precedente normativo nº115 do TST, o custo de uniformes deve ser arcado completamente pela empresa, desde que seu uso seja considerado obrigatório por ela.

A obrigatoriedade quanto ao uso é legítima e decorre do poder do empregador (poder de direção) de dirigir a atividade do empregado no meio empresarial.

Via de regra, o fornecimento de uniforme ao empregado deve ocorrer mediante contra-recibo, e o empregado torna-se responsável pela guarda e conservação do mesmo.

 

2) Não atendimento de requisitos previstos na IN nº 30/2007 sobre a Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho inviabiliza recurso

O TST negou provimento a Agravo de Instrumento ajuizado pela Localiza Rent a Car S/A, por inobservância da Instrução Normativa nº 30/2007.

A IN disciplina a informatização do processo judicial perante a Justiça do Trabalho, através de requisitos específicos para esta forma de trâmite.

A prática dos atos processuais deve seguir as determinações previstas na Instrução Normativa, sob pena de invalidade.

Quanto às petições e seus anexos a IN determina, no artigo 6º expressamente que só serão aceitas no formato PDF e desde que não ultrapassem 2 megabytes.

No caso submetido ao TST, a empresa tentou reverter a condenação da primeira instância, que reconheceu vínculo empregatício de motorista não registrado como tal.

O TRT da 5ª região, no entanto, indeferiu o recurso por considerá-lo apócrifo, indicando descumprimento da OJ nº 120/SBDI-1, e ter sido enviado sem a observância da forma correta de formatação do recurso em E-doc.

O ministro relator, Vieira de Mello Filho, afastou a contrariedade à OJ porque a questão relevante não era quanto ao recurso ser, ou não apócrifo, mas sobre ter sido apresentado sem a observância dos requisitos mencionados na Instrução Normativa.

A via de protocolização E-doc é alternativa. Mas uma vez tendo optado por ele, a parte deve atender aos requisitos específicos para esta forma de processo.

 

3) Insuficiência do transporte público =  horas  in itinere ?

Trabalhador de renomada montadora de veículos pleiteou recebimento de horas de percurso e horas extras alegando que o local onde a empresa está instalada, apesar de ser considerado dentro do perímetro urbano, não é servida por transporte público.

Comprovou-se que no horário de saída do trabalhador da empresa não há mais disponibilidade de transporte público.

Para que fiquem configuradas as horas in itinere, conforme determina a Súmula nº 90 TST não basta a insuficiência do transporte público, mas é necessário que a condução seja fornecida pelo empregador, até o local de trabalho. Nestes casos, – O tempo despendido pelo empregado é computável na jornada de trabalho .

O TRT da 15ª região salientou que “não procede o argumento do reclamado de que a empresa é que deve estar em local de difícil acesso e não a residência do trabalhador, pois é lógico que não havendo meios de se deslocar do trabalho para casa, incide a segunda parte do texto sumulado, ou seja, o local passa a não ser servido por transporte público regular, como na hipótese”.

Com relação ao tempo de deslocamento fixado na origem, afirmou que “também não merece qualquer reparo” o fixado pela sentença ( 30 minutos), e afirmou que, apesar da distância a ser vencida entre o local de trabalho e a residência do empregado (cerca de 6 quilômetros), “é público e notório que os ônibus fretados fazem diversas paradas para a descida de trabalhadores” e, por isso, “não havendo provas nos autos do tempo efetivamente despendido, correto o Juízo em fixá-lo pela média daquele alegado”.

 

4) Regulamentação da Emenda Constitucional nº 72

Com a promulgação da Emenda Constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos, alguns itens ainda dependentes de regulamentação estão sendo analisados entre representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal.

A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, foi um dos temas tratados na discussão com os técnicos do governo durante a semana.

A ideia é que o mecanismo sirva para recolher as contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tanto do empregador, como do empregado; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho.

O seguro ainda terá de ser regulamentado, mas deve corresponder a 1% do salário pago ao empregado.

Algumas questões trabalhistas também necessitam de regulamentação. Dentre elas destacam-se o adicional noturno (definição do horário noturno e percentual aplicável), possibilidade de banco de horas, definição dos períodos de sobreaviso, e o recolhimento da multa de 40% do FGTS, que segundo alguns representantes do Governo afirmam, poderá ser diminuído.

 

 


Opinião
do Professor


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