1 de abril de 2013 13:53 - Atualizado em 1 de abril de 2013 13:53

Direito civil. Prescrição. Prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB | Christiano Cassettari

Após a entrada em vigor do CC/2002, é de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994, constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pelo Conselho competente referente a crédito decorrente de contribuição devida à OAB, não…

STJ Informativo nº 513,

Após a entrada em vigor do CC/2002, é de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994, constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pelo Conselho competente referente a crédito decorrente de contribuição devida à OAB, não sendo necessária, para sua validade, sequer a assinatura do devedor ou de testemunhas. Assim, o título que embasa a referida cobrança é espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, sujeitando-se, portanto, ao prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplicável à “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. É certo que, até o início da vigência do CC/2002, não havia norma específica regulando a prescrição da referida pretensão, motivo pelo qual se lhe aplicava o prazo geral de vinte anos previsto no CC/1916. Todavia, com o advento do CC/2002, havendo regra específica a regular o caso, qual seja, a do art. 206, § 5º, I, é inaplicável o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/12/2012.

 

O art. 189 do CC conceitua prescrição como sendo a perda da pretensão de se buscar a reparação a um direito violado (Elementos do Direito. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, p. 121). Ou seja, em 5 anos prescreve, deixa a OAB de ter direito de ir a juízo para receber de advogado ou estagiário, os valores devidos a título de anuidade. Este é o entendimento da 2.ª Turma que, para tanto, aplicou o art. 206, § 5.º, I do CC (para os quais o Código Civil de 1916 previa prazo prescricional de 20 anos). A própria OAB já havia fixado entendimento neste sentido (http://www.oab.org.br/noticia/23467/oab-decide-que-prazo-prescricional-para-cobranca-de-anuidade-e-5-anos).

A aplicação deste dispositivo legal equipara o prazo àquele que era aplicado à espécie quando se tinha na doutrina o entendimento de que as dívidas oriundas das relações entre OAB e advogados (em caso de anuidade) eram de natureza tributária. Sob aquele entendimento, também, o prazo era de 5 anos, como nos demais casos de débitos tributários. Equipara, ainda, ao prazo de 5 anos previsto no art. 25 do EAOAB para a cobrança de honorários advocatícios.

 


Opinião
do Professor


Comentários