14 de fevereiro de 2013 8:30 - Atualizado em 14 de fevereiro de 2013 8:30

STJ – Tributário. Prescrição. Termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de créditos tributários excluídos do Refis | Camila Vergueiro

Quando interrompido pelo pedido de adesão ao Refis, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de créditos tributários devidos pelo contribuinte excluído do programa reinicia na data da decisão final do processo administrativo que determina a exclusão do devedor do referido regime de parcelamento de débitos fiscais. O Programa de Recuperação Fiscal –…

STJ Informativo nº 511, ,

Quando interrompido pelo pedido de adesão ao Refis, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de créditos tributários devidos pelo contribuinte excluído do programa reinicia na data da decisão final do processo administrativo que determina a exclusão do devedor do referido regime de parcelamento de débitos fiscais. O Programa de Recuperação Fiscal – Refis, regime peculiar de parcelamento dos tributos devidos à União, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, ao mesmo tempo, causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), na medida em que representa confissão extrajudicial do débito. Dessa forma, o crédito tributário submetido ao aludido programa será extinto se houver quitação integral do parcelamento, ou, ao contrário, retomará a exigibilidade em caso de rescisão do programa, hipótese em que o prazo prescricional será reiniciado, uma vez que, como foi dito, a submissão do crédito ao programa representa causa de interrupção, e não de suspensão, da prescrição. Ocorre que, no caso do Refis, o Fisco, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prevê a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo para a exclusão de tal regime de parcelamento, nos moldes da Resolução CG/Refis 9/2001, com as alterações promovidas pela Resolução CG/Refis 20/2001 – editada conforme autorização legal do art. 9º da Lei n. 9.964/2000 para regulamentar a exclusão. Assim, considerando o fato de que o STJ possui entendimento de que a instauração do contencioso administrativo, além de representar causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN – razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa –, deve ser prestigiada a orientação de que, uma vez instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do crédito tributário – e, com ela, a fluência da prescrição – somente será retomada após a decisão final da autoridade fiscal. REsp 1.144.963-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/11/2012. 

Veja os comentários da professora Camila Vergueiro.

 

A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou sua orientação, já firmada desde 05/2010, acerca do termo inicial para a contagem do prazo de prescrição na hipótese de rompimento de parcelamento.

Nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, condição essa que afeta a fluência do prazo de prescrição que tem o Fisco para promover a cobrança de seu crédito, pois, como bem lembrou o relator, Ministro. Herman Benjamim, o parcelamento é causa de interrupção da prescrição, pois se trata de confissão extrajudicial do débito, aplicando-se a regra contida no artigo 174, parágrafo único do CTN.

Suspensa a exigibilidade do crédito tributário em função do parcelamento, o prazo de prescrição de 5 anos é interrompido somente voltando a fluir a partir do momento em que esse parcelamento é rompido.

O problema todo era definir quando se reputa rompido o parcelamento para fins de fluência do prazo de prescrição.

No caso analisado pelo STJ no REsp 1144963, não foi admitida a inclusão do contribuinte no REFIS I (da Lei Federal no 9.964/2000), tendo sido publicada sua exclusão no Diário Oficial. A ideia, portanto, seria reputar esse o termo a quo da fluência do prazo prescricional de 5 anos.

Entretanto, como a Lei do REFIS I previa a possibilidade do contribuinte administrativamente discutir sua exclusão em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, a 2ª Turma do STJ reconheceu que somente depois de encerrada a discussão na esfera administrativa é que passaria a fluir o prazo prescricional.

Isto porque, nos termos do artigo 151, III do CTN, o processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nas palavras bem colocadas do relator: “deve ser prestigiada a orientação no sentido de que, uma vez instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do crédito tributário – e, com ela, a fluência da prescrição – somente será retomada após a decisão final da autoridade fiscal”.

 


Opinião
do Professor


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