24 de janeiro de 2013 14:03 - Atualizado em 8 de agosto de 2013 12:11

Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço (art. 195, § 5º)

  O Princípio da Preexistência do Custeio em relação ao benefício ou serviço guarda similitude com a comezinha regra de Direito Financeiro de que as despesas devem estar previstas nas leis orçamentárias ou legalmente autorizadas, com exceção das despesas imprevisíveis e urgentes – créditos extraordinários (artigo 41 da Lei n° 4.320/64). Continue lendo o artigo…

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O Princípio da Preexistência do Custeio em relação ao benefício ou serviço guarda similitude com a comezinha regra de Direito Financeiro de que as despesas devem estar previstas nas leis orçamentárias ou legalmente autorizadas, com exceção das despesas imprevisíveis e urgentes – créditos extraordinários (artigo 41 da Lei n° 4.320/64).

Continue lendo o artigo do professor André Lombardi.

 

Todavia, no campo previdenciário, a ideia vai além. Não se trata aqui somente de resguardar o Princípio da Legalidade ou mesmo de se proteger o patrimônio público. A preexistência de custeio em relação aos benefícios e serviços toma em conta a própria viabilidade do sistema, buscando a preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 40 e 201 da Constituição Federal, especialmente quanto à Previdência Social).

Portanto, a característica mais particular do aludido princípio é buscar a autosuficiência do Sistema de Seguridade Social, pela criação de suas próprias fontes de custeio – contribuições para a Seguridade Social, de sorte a não inviabilizar o sistema e tampouco torná-lo demasiadamente dependende de outras dotações orçamentárias.

 


Opinião
do Professor


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