2 de janeiro de 2013 10:10 - Atualizado em 7 de agosto de 2013 9:12

O Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio.

Para quem é estudioso do direito tributário, pode-se afirmar que o Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio tem um sentido muito próximo do princípio da capacidade contributiva do Direito Tributário, mas com um alcance muito peculiar no Direito Previdenciário.

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Para quem é estudioso do direito tributário, pode-se afirmar que o Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio tem um sentido muito próximo do princípio da capacidade contributiva do Direito Tributário, mas com um alcance muito peculiar no Direito Previdenciário.

 

Isso porque a capacidade contributiva é somente um dos elementos que determinam a equidade na participação no custeio, havendo ainda que se considerar outros elementos, como o grau de nocividade previdenciária da atividade ou o desempenho específico do contribuinte em termos de custos para o sistema da Seguridade Social.

Por exemplo, o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT tem a sua alíquota  determinada conforme o risco de acidentes de trabalho relativo à atividade da empresa e o desempenho da empresa em relação ao seu grupo – aplica-se o índice FAP – Fator Acidentário de Prevenção sobre a alíquota pré-definida conforme a atividade.

Portanto, acabará pagando mais contribuição aquela empresa que desenvolva atividade de maior risco e mais contribuição ainda aquela que, além de desenvolver atividade de risco, tenha também um mau desempenho em termos de ocorrências de acidente do trabalho em relação ao seu segmento. Tudo isso representa o Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio.

Referido princípio não deixa de ser uma forma própria de equidade, de  justiça do caso concreto, pois nada mais equitativo que pagar mais aquele que oferece maiores riscos, ainda que não seja, necessariamente, quem ostente o maior potencial de contribuição, daí a nota própria que o Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio ostenta em relação ao Princípio Tributário da Capacidade Contributiva.

André Luís Mársico LombardiAuditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Conselheiro Suplente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Professor de Direito na FAAP e em outras instituições. Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela na Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP (2012) e especialista em direito público (2007) e em processo civil (2007). Tem formação complementar em Direito do Trabalho pela Universitat de Barcelona (2011) e pela Università degli Studi di Modena e Reggio Emilia (2009).

 


Opinião
do Professor


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