10 de dezembro de 2012 13:32 - Atualizado em 6 de agosto de 2013 10:23

Lei 12.740 – Altera o artigo 193 da CLT

Foi publicada a Lei 12.740 que altera o artigo 193 da CLT que redefine os critérios para caracterização das  atividades ou operações perigosas. Leia abaixo seu inteiro teor: LEI Nº 12.740, DE 8 DE  DEZEMBRO DE 2012. Altera o art. 193  da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º…

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Foi publicada a Lei 12.740 que altera o artigo 193 da CLT que redefine os critérios para caracterização das  atividades ou operações perigosas.

Leia abaixo seu inteiro teor:

LEI Nº 12.740, DE 8 DE  DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193  da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das  atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de  1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com  as seguintes alterações:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei  nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado  no DOU de 10.12.2012

Fonte:

BRASIL. Planalto – Em 10 de dezembro de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12740.htm Acesso em 10 de dezembro de 2012.

 


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