28 de novembro de 2012 9:28 - Atualizado em 6 de agosto de 2013 10:53

O teto do valor da causa no JEF deve levar em conta todos os autores em litisconsórcio ou cada autor, separadamente?

O JEF (Juizado Especial Federal) é competente para julgar as causas até 60 salários-mínimos. Mas, é muito frequente no JEF o ingresso de demandas em litisconsórcio ativo facultativo. Nesse caso, a apuração do teto para uso dos Juizados deve se dar em relação a todos os litisconsortes (somando o valor de todos) ou levando em…

STJ Informativo nº 507,

O JEF (Juizado Especial Federal) é competente para julgar as causas até 60 salários-mínimos.

Mas, é muito frequente no JEF o ingresso de demandas em litisconsórcio ativo facultativo.

Nesse caso, a apuração do teto para uso dos Juizados deve se dar em relação a todos os litisconsortes (somando o valor de todos) ou levando em conta cada autor, individualmente?

A questão foi enfrentada pelo STJ, em decisão constante do informativo 507:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO DO MONTANTE TOTAL PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES.

O valor da causa para fins de fixação da competência nos juizados especiais federais, na hipótese de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo número de autores. Dessa forma, se as parcelas percebidas e as supostamente devidas a cada um dos litisconsortes for inferior a sessenta salários mínimos, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento da lide (art. 3º da Lei n. 10.259/2001). Precedentes citados: AgRg no REsp 1209914/PB, DJe 14/2/2011; AgRg no CC 104714/PR, DJe 28/8/2009. REsp 1.257.935-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012.

No entendimento do professor Luiz Dellore, este não parece o melhor entendimento. Veja abaixo – inclusive com suporte em veto presidencial referente aos Juizados da Fazenda Pública Estadual.

 

Assinatura AD - 6x de R$29,90Com o intuito de atribuir celeridade ao julgamento das causas de menor complexidade, e em atenção a comando constitucional (CF, art. 98, i)…
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