28 de novembro de 2012 9:28 - Atualizado em 6 de agosto de 2013 10:53

O teto do valor da causa no JEF deve levar em conta todos os autores em litisconsórcio ou cada autor, separadamente?

O JEF (Juizado Especial Federal) é competente para julgar as causas até 60 salários-mínimos. Mas, é muito frequente no JEF o ingresso de demandas em litisconsórcio ativo facultativo. Nesse caso, a apuração do teto para uso dos Juizados deve se dar em relação a todos os litisconsortes (somando o valor de todos) ou levando em…

STJ Informativo nº 507,

O JEF (Juizado Especial Federal) é competente para julgar as causas até 60 salários-mínimos.

Mas, é muito frequente no JEF o ingresso de demandas em litisconsórcio ativo facultativo.

Nesse caso, a apuração do teto para uso dos Juizados deve se dar em relação a todos os litisconsortes (somando o valor de todos) ou levando em conta cada autor, individualmente?

A questão foi enfrentada pelo STJ, em decisão constante do informativo 507:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO DO MONTANTE TOTAL PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES.

O valor da causa para fins de fixação da competência nos juizados especiais federais, na hipótese de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo número de autores. Dessa forma, se as parcelas percebidas e as supostamente devidas a cada um dos litisconsortes for inferior a sessenta salários mínimos, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento da lide (art. 3º da Lei n. 10.259/2001). Precedentes citados: AgRg no REsp 1209914/PB, DJe 14/2/2011; AgRg no CC 104714/PR, DJe 28/8/2009. REsp 1.257.935-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012.

No entendimento do professor Luiz Dellore, este não parece o melhor entendimento. Veja abaixo – inclusive com suporte em veto presidencial referente aos Juizados da Fazenda Pública Estadual.

 

Com o intuito de atribuir celeridade ao julgamento das causas de menor complexidade, e em atenção a comando constitucional (CF, art. 98, i), existem os Juizados Especiais.

Inicialmente – reformulando os antigos Juizados de Pequenas Causas – forma criados os Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95), com competência para causas que não excedam a 40 salários-mínimos (art. 3º, I). Contudo, trata-se de uma opção da parte que, se preferir, poderá se valer das varas tradicionais.

Posteriormente, os outros Juizados criados trouxeram um teto 60 salários mínimos para as suas causas de sua competência. Referimo-nos aos Juizados Especiais Federais (art. 3º, L 10.259/01) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual,(art. 2º, Lei 12.153/09). Vale destacar que, nesses Juizados, não se trata de uma opção: existindo o Juizado, a causa será obrigatoriamente lá julgada.

Nesse contexto, e especialmente considerando a frequência com que há litisconsórcio ativo facultativo, como se deve apurar o teto no Juizado? Levando em conta todos os autores ou, ainda que exista o litisconsórcio, verificando o valor da causa em relação a cada um dos autores, separadamente dos demais?

Se o critério fixado na legislação é o valor da causa, parece-me que devem ser seguidas as regras gerais para a fixação de tal requisito da inicial.

Assim, havendo mais de um autor em litisconsórcio, e cada um formulando pedido certo, chega-se ao valor da causa mediante a soma dos diversos pedidos.

Sendo assim, a resposta à luz do CPC seria que o valor da causa leva em considerando todos os autores.

Contudo, no caso em análise, percebe-se que o STJ não compartilha desse entendimento. A jurisprudência da Corte vem se firmando no sentido de que o valor dado à causa deve considerar o proveito econômico de cada autor, separadamente, não importando se o montante dos litisconsortes ultrapasse o teto de 60 salários mínimos estabelecido pela Lei 10.259/01. É o que se verifica o julgado a ser transcrito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO DO MONTANTE TOTAL PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES.

O valor da causa para fins de fixação da competência nos juizados especiais federais, na hipótese de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo número de autores. Dessa forma, se as parcelas percebidas e as supostamente devidas a cada um dos litisconsortes for inferior a sessenta salários mínimos, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento da lide (art. 3º da Lei n. 10.259/2001). Precedentes citados: AgRg no REsp 1209914/PB, DJe 14/2/2011; AgRg no CC 104714/PR, DJe 28/8/2009. REsp 1.257.935-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012.

Para justificar seu entendimento, o STJ se socorre do princípio da economia processual para autorizar o julgamento de demandas perante o JEF, mesmo que o valor total da causa ultrapasse o teto de 60 salários mínimos.

Para tanto, fundamenta no sentido de que o termo “causas” significa “demandas”, como sendo o ato jurídico processual mediante o qual o autor manifesta sua vontade para obter a tutela jurisdicional. Assim, cada um dos litisconsortes que integram o pólo ativo há uma demanda formada, individualmente considerada, e, portanto, cada uma adstrita ao limite de 60 salários mínimos para fins de fixação da competência do órgão jurisdicional.

Ocorre que a questão parece estar sendo analisada somente pelo aspecto do proveito econômico de cada autor, não se considerando impacto financeiro que, em caso de procedência, afetará o réu.

As limitações processuais inerentes ao próprio procedimento dos juizados revelam que a demanda a ele submetida comporta o julgamento célere em razão da baixa complexidade. No entanto, admitir que competência seja reconhecida somente com base na pretensão de cada autor, individualmente considerado, importa no comprometimento ao réu de uma prestação jurisdicional mais completa a que faria jus se a demanda seguisse outro procedimento – inclusive em razão dos recursos cabíveis.

E, vale lembrar, as causas julgadas pelo JEF admitem recurso para o Colégio Recursal e, salvo exceções bem específicas, não para o TRF nem para o STJ.

Assim, não me parece a melhor solução a apresentada pelo STJ, pois quebra a lógica da forma de se apurar o valor da causa e impede que o réu – ainda que os valores em debate sejam elevados – valha-se do Judiciário tradicional, como os recursos e Tribunais a ele inerentes.

A questão parece simples quando um autor pleiteia em face do INSS, por exemplo, a concessão de benefício previdenciário no valor de 60 salários mínimos. Mas, a situação enverga se considerarmos que 10 ou 15 autores pleiteiem, no mesmo processo, essa quantia. Para fins de fixação de competência a pretensão dos autores é fracionada, entretanto para o réu a condenação é única e ultrapassa o limite estabelecido pelo legislador.

Com efeito, evitando o desequilíbrio entre a natureza da demanda e o procedimento submetido, podendo causar contrariedade ao interesse público é que foi vetado o § 3º do art. 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o qual previa exatamente a tese ora albergada pelo STJ: a consideração individual da demanda em caso de litisconsórcio ativo.

Nas razões do veto constou expressamente que “ao estabelecer que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, o dispositivo insere nas competências dos Juizados Especiais ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade, entre outros previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”

Por compartilhar das razões acima é que nos posicionamos contra a decisão do STJ. O princípio da economia processual não pode ser analisado isoladamente, sob pena de prejudicar os basilares preceitos do acesso à justiça e do devido processo legal.

O critério quantitativo fixado pelo legislador tem o viés de não deixar à subjetividade do julgador o conceito de “menor complexidade” das causas submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais e, portanto, deve ser observado o limite global de 60 salários mínimos para cada processo a ser julgado no Juizado Especial Federal.

Contudo, como se vê, a jurisprudência do STJ não vem se fixando nesse sentido.

SP, 26/11/12

Dellore

 Com pesquisa da professora assistente Maria Lúcia Cetraro

 


Opinião
do Professor


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