25 de outubro de 2012 14:46 - Atualizado em 5 de agosto de 2013 16:26

Locação de vaga de garagem

Em abril deste ano, foi editada a lei 12607/12, que alterou o art. 1331, §1º, do CC, limitando de certo modo a possibilidade de locação de uma vaga de garagem ao estabelecer que em princípio essa locação não pode ocorrer para quem estranho ao condomínio. Digo em princípio, pois essa locação até poderá ocorrer, mas…

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Em abril deste ano, foi editada a lei 12607/12, que alterou o art. 1331, §1º, do CC, limitando de certo modo a possibilidade de locação de uma vaga de garagem ao estabelecer que em princípio essa locação não pode ocorrer para quem estranho ao condomínio. Digo em princípio, pois essa locação até poderá ocorrer, mas exige-se um requisito fundamental: autorização expressa na convenção do condomínio.

 

Condomínio, originando-se em co-domínio ou co-propriedade, significa que há um bem com mais de um proprietário ao mesmo tempo, cada um deles tendo uma fração ideal. O condomínio edilício não é verdadeiramente um condomínio, pois aqui não há mais de uma pessoa com a propriedade de tudo ao mesmo tempo, mas sim cada um com uma área definida de propriedade. No condomínio edilício só há verdadeiro condomínio no terreno e nas áreas comuns.
Quando falamos em condomínio, o bem só pode ser objeto de um negócio jurídico se todos os condôminos praticarem o ato, pois todos são donos do bem. Tanto não há veradeiro condomínio diante do chamado condomínio edilício que um condômino pode vender seu apartamento sem a autorização dos demais, pois trata-se de propriedade exclusiva. É por isso que o art. 1331, §1º, do CC permite que cada condômino negocie livremente suas propriedades exclusivas, assim dispondo:
“As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio”

Note que o dispositivo legal faz uma ressalva, proibindo alienação ou locação de vaga de garagem a terceiro que não integra o condomínio, salvo se autorizada pela convenção do condomínio. Isso significa que, no caso de silêncio a esse respeito, só pode ser negociada com quem integra o condomínio. O fundamento é a preservação da função social da propriedade.

Cumpre destacar que esse texto foi modificado em abril deste ano pela lei 12607/12, alterando exatamente essa questão da vaga de garagem, pois pelo texto derrogado, era livre a negociação das partes exclusivas, incluindo a vaga de garagem.

Bons estudos e bom trabalho a todos!

 


Opinião
do Professor


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