3 de agosto de 2012 10:52 - Atualizado em 30 de janeiro de 2013 18:05

Sexta Turma – PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABANDONO NO CUMPRIMENTO | Comentada

. Com base nesse entendimento, a Turma concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição executória da pena. . Precedentes citados: HC 101.255-SP, DJe 7/12/2009; HC 225.878-SP, DJe 25/4/2012. HC 232.764-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/6/2012.   TRECHO DO VOTO DA RELATORA: “(…) O…

STJ Informativo nº 500,

No caso de abandono pelo sentenciado do cumprimento da pena restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade –, a prescrição da pretensão executória será regulada pelo tempo restante do cumprimento da medida substitutiva imposta. Com base nesse entendimento, a Turma concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição executória da pena. Ao conferir interpretação extensiva ao art. 113 do CP, decidiu-se que o abandono no cumprimento da pena restritiva de direitos pode ser equiparado às hipóteses de “evasão” e da “revogação do livramento condicional” previstas no referido artigo, uma vez que as situações se assemelham na medida em que há, em todos os casos, sentença condenatória e o cumprimento de parte da pena pelo sentenciado. Precedentes citados: HC 101.255-SP, DJe 7/12/2009; HC 225.878-SP, DJe 25/4/2012. HC 232.764-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/6/2012.

 

TRECHO DO VOTO DA RELATORA:

“(…)

O art. 113 do Código Penal prevê que: “No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena”.

O  citado  artigo,  ao  empregar  as  expressões  “evasão  do  condenado”  e “revogação  do  livramento  condicional”  como  hipóteses  de  regulação  do  prazo prescricional,  pressupõe  uma  sentença  condenatória  e  que  o  sentenciado  já  esteja cumprindo  a respectiva  pena. Por isso  a interrupção  do  cumprimento  da  pena  permite  a contagem  do  prazo  prescricional  da  pretensão  executória,  na  proporção  da  pena  já cumprida.

O  abandono,  pelo  sentenciado,  do  cumprimento  da  pena  restritiva  de direitos  pode  ser  equiparada  às  hipóteses  da  “evasão”  e  da  “revogação  do  livramento condicional”‘, pois há sentença condenatória e o sentenciado já cumpriu parte da pena.

(…)”.

PRECEDENTES:

HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  PENA  PRIVATIVA  DE LIBERDADE  SUBSTITUÍDA  POR  MEDIDA  RESTRITIVA  DE DIREITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  À  COMUNIDADE. ABANDONO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA  A  SER  CUMPRIDA.  ARTIGO  113  DO  CÓDIGO  PENAL. ANALOGIA. ORDEM CONCEDIDA.

1  –  Se  o  condenado  foragido  ou  que  tem  o  livramento  condicional revogado  tem  direito  à  contagem  do  prazo  prescricional  descontado  o período efetivamente cumprido da pena, com muito mais razão aquele que simplesmente abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término.

2 – Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

HC 101255/SP, 6ª T., Rel.  Ministro  Haroldo  Rodrigues, DJe 07/12/2009.

HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  PENA  PRIVATIVA  DE LIBERDADE  SUBSTITUÍDA  POR  MEDIDA  RESTRITIVA  DE DIREITOS. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA  A  SER  CUMPRIDA.  ARTIGO  113  DO  CÓDIGO  PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ORDEM CONCEDIDA.

1  –  Se  o  sentenciado  foragido  ou  que  tem  o  livramento  condicional revogado  tem  direito  à  contagem  do  prazo  prescricional  descontado  o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena.

2 – Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão executória.

HC  225878/SP,  6ª T., Rel. Min. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 25/04/2012.

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SÍNTESE:

As decisões do STJ acima colacionadas afirmam que nos casos de descumprimento de penas restritivas de direito a contagem do lapso prescricional se regula pelo restante da pena em aplicação analógica ao disposto no artigo 113, CP para a pena privativa de liberdade em caso de fuga do condenado.

COMENTÁRIOS AO JULGADO:

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão posta em debate é escorreito. Se no caso de fuga ou revogação do livramento condicional em penas privativas de liberdade a prescrição se conta a partir do restante da pena a ser cumprida, o mesmo deve valer para o caso de descumprimento de penas restritivas de direitos por aplicação analógica ou extensiva do artigo 113, CP. Isso porque do contrário a contagem somente poderia ser feita considerando a pena total aplicada, o que seria sumamente injusto. Embora a analogia e a interpretação extensiva em matéria penal devam ser utilizadas com muita cautela, no caso concreto, se aplicam “in bonam partem”, favorecendo o réu e, portanto, obedecendo ao Princípio do “Favor Rei”.

 


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