21 de junho de 2012 10:30 - Atualizado em 1 de agosto de 2013 15:11

Súmula 474, STJ: indenização do seguro DPVAT

Síntese da notícia: No último dia 19 de junho, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula de número 474, com o seguinte teor: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Trata-se do seguro obrigatório de danos pessoais…

STJ

Síntese da notícia:

No último dia 19 de junho, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula de número 474, com o seguinte teor:

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Trata-se do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previsto na Lei º 6.194/74. De acordo com o mencionado diploma legal, os danos pessoais cobertos pelo DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.

Diante de tantos recursos que chegaram até o Tribunal da Cidadania, sua Segunda Seção concluiu que é pacífica a orientação sobre o pagamento proporcional ao grau de invalidez. Orientação agora sumulada.

Fonte:

Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado. Superior Tribunal de Justiça. 19 jun. 2012. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106103. Acesso em 19 jun. 2012.


Opinião
do Professor


  • 31/12/1969 21h00


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