20 de junho de 2012 10:30 - Atualizado em 1 de agosto de 2013 15:10

Súmulas 475 e 476 do STJ

Síntese da notícia: Foram aprovadas pelo STJ duas súmulas que tratam da responsabilidade do endossatário por protesto indevido, são as Súmulas 475 e 476. A Súmula 475 foi apresentada com a seguinte redação: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou…

STJ

Síntese da notícia:

Foram aprovadas pelo STJ duas súmulas que tratam da responsabilidade do endossatário por protesto indevido, são as Súmulas 475 e 476.

A Súmula 475 foi apresentada com a seguinte redação: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”

Ou seja, no caso de endosso translativo (no qual há a transferência do título juntamente com os direitos nele incorporados), se existir vício formal título de crédito, o endossatário fica impedido de promover o protesto sob pena de ser responsabilizado.

Já a Súmula 476 recebeu o seguinte texto: “o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.

Assim, no caso de endosso-mandato (no qual se transfere apenas a posse do título para que o endossatário efetue a cobrança do valor determinado no titulo executivo) fica sumulado que o endossatário só será responsabilizado se extrapolar algum dos poderes que lhe foram conferidos.

Fonte:

BRASIL – Superior Tribunal de Justiça – Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado  em 19 de junho de 2012. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106103 Acesso em: 19 de junho de 2012


Opinião
do Professor


  • 31/12/1969 21h00


  • 31/12/1969 21h00


Comentários