PAD: prescrição do direito de punir e da pretensão punitiva

Síntese da decisão:

Em recente julgado proferido pela Primeira Seção do STJ, o Min. Benedito Gonçalves partiu do pressuposto de que se diferenciam, no procedimento administrativo disciplinar, as duas prescrições: do direito de punir e da pretensão punitiva, para concluir que uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir o servidor, não há justa causa para instaurar sindicância.

De acordo com o Ministro, Benedito Gonçalves, a prescrição do direito de punir é aquela que se dá antes da instauração do PAD, enquanto que a prescrição da pretensão punitiva sucede a instauração do PAD, devido à retomada do prazo prescricional.

Por esta razão, no julgamento do RMS 16.088/DF concedeu-se parcialmente a ordem, já que não havia justa causa para o registro nos assentamentos funcionais dos fatos apurados por comissão de sindicância, uma vez que foi reconhecida a prescrição do direito de punir.

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