13 de fevereiro de 2012 22:45 - Atualizado em 29 de janeiro de 2013 15:31

Primeira Seção – SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. | Comentada |

Trata-se de mandado de segurança em que se pretende desconstituir ato do ministro de Estado da Justiça pelo qual o ora impetrante foi demitido do cargo de policial rodoviário federal em razão de conduta irregular consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual), apurada em…

STJ Informativo nº 489,

Trata-se de mandado de segurança em que se pretende desconstituir ato do ministro de Estado da Justiça pelo qual o ora impetrante foi demitido do cargo de policial rodoviário federal em razão de conduta irregular consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual), apurada em procedimento administrativo disciplinar (PAD). Ocorre que tanto a comissão processante quanto a Corregedoria Regional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal e a Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal concluíram que o impetrante deveria ser penalizado com suspensão, visto que não houve reiterada atuação ilícita, tampouco obtenção de vantagem pecuniária ou de qualquer outra espécie pelo servidor. Todavia, a autoridade coatora, apoiada no mesmo contexto fático, acolheu o parecer da consultoria jurídica e, discordando dos pareceres mencionados, aplicou a pena máxima de demissão (art. 132, caput, IV e XIII, da Lei n. 8.112/1990). Diante disso, a Seção concedeu a segurança ao entendimento de que, embora a autoridade coatora não esteja adstrita às conclusões tomadas pela comissão processante, a discordância deve ser fundamentada em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, ter o acusado praticado infração capaz de ensejar a aplicação daquela penalidade máxima em reprimenda à sua conduta irregular. Na hipótese dos autos, a autoridade coatora não indicou qualquer outra evidência fática concreta que justificasse a exacerbação da pena de suspensão anteriormente sugerida. Dessa forma, a aplicação da pena de demissão mostra-se desprovida de razoabilidade, além de ofender o princípio da proporcionalidade e o disposto no art. 128 da Lei n. 8.112/1990, diante da ausência no PAD de qualquer menção à prática de outras condutas irregulares que pudessem interferir na convicção de que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes ou de que o impetrante tenha se valido das atribuições de seu cargo para lograr proveito próprio ou em favor de terceiros ou, ainda, de que sua atuação tenha importado lesão aos cofres públicos. Assim, a Seção determinou a reintegração do impetrante ao cargo de policial rodoviário federal, assegurando-lhe o imediato ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens desde a data da publicação do ato demissionário. Precedentes citados: MS 13.678-DF, DJe 1º/8/2011; MS 12.429-DF, DJ 29/6/2007, e MS 13.091-DF, DJ 7/3/2008. MS 17.490-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/12/2011.

Comentário do professor Fabiano Melo*

 

Felipe Augusto Caetano Sancho**

Consoante a Lei 8.112/90, o servidor público possui uma série de deveres (art. 116) e proibições (art. 117), aos quais deve obediência e respeito sob pena de sofrer as penalidades disciplinares (arts. 127 e s.s.).

Para penalizar os servidores por quaisquer atos em desacordo com as obrigações legais, as autoridades administrativas devem também observar os requisitos da lei, principalmente no que se refere ao processo administrativo disciplinar (arts. 143 a 182).

Nesse sentido, a pena a ser imposta aos servidores que infringiram suas obrigações e deveres deverá estar pautada nas provas colhidas no referido processo administrativo disciplinar. O parecer conclusivo da comissão processante não é vinculante, porém, para que a autoridade administrativa possa discordar do parecer da comissão e agravar a pena a ser imposta ao servidor, é necessário que haja nos autos do processo administrativo prova cabal e incontestável da prática do ato infracional que enseja aquela reprimenda.

Diante das provas colhidas nos autos do PAD, a autoridade deverá observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena ao servidor. Deverá sempre haver uma proporcionalidade entre o ato cometido pelo servidor que feriu seus deveres e obrigações e a pena imposta.

Nesse exame do ato infracional, diante das provas colhidas no processo administrativo disciplinar, deverá ainda a autoridade observar o disposto no artigo 128 da Lei 8.112/90 que dispõe que “na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” (grifos nossos).

Dessa forma, quando decidir pelo agravamento da pena sugerida pela comissão processante, é dever da autoridade administrativa se pautar em provas suficientes que clamam por tal conclusão, observar a natureza e a gravidade da infração cometida pelo servidor, os danos causados pelo ato, as circunstâncias do ato e os antecedentes funcionais do servidor.

Nesse sentido, o precedente citado: “Para a aplicação da pena máxima faz-se necessária a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se levou em conta o disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/90”. (MS 13678/Df, rel. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 01/08/2011)

Como a pena de demissão é a penalidade máxima fixada em lei, para sua aplicação necessário que não reste nenhuma dúvida acerca do ato cometido pelo servidor, conforme as hipóteses tipificadas em lei (art. 132), com a presença dos elementos que justifiquem tal pena, sem olvidar a proporcionalidade da pena diante do ato (art. 128).

“Todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão, deve ser respaldada em prova convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade”. (MS 12429/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção DJ 29/6/2007)

Importante observar que, segundo decisão do STJ, o ato de demissão sempre poderá ser examinado pelo Poder Judiciário. Em âmbito judicial as provas obtidas no processo administrativo disciplinar poderão ser examinadas e diante delas o Poder Judiciário poderá decidir se a pena aplicada foi proporcional ao ato infracional cometido pelo servidor penalizado.

Na ementa da decisão do presente informativo consignou o relator que: “Cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, por se tratar de ato de demissão, não é vedado questionar-se ao Judiciário acerca da legalidade da pena imposta ao servidor público, até porque ‘em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório’ (RMS 25152/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/09/2011)”.

*Fabiano Melo                

Professor de Direito Ambiental da Rede LFG. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito e Administração (PUC/Minas).

**Felipe Augusto Caetano Sancho

Especialista em Direito Público pela Rede LFG/Anhanguera. Graduado em Direito pela PUC/Minas. Consultor Jurídico em Licitações e Contratos Administrativos

 


Comentários