André Mauro Lacerda Azevedo

Promotor de Justiça Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte . Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar – UNP. Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa

29 de agosto de 2011 19:02 - Atualizado em 30 de agosto de 2011 9:18

Nos crimes com previsão alternativa da pena de multa, ainda que a pena mínima abstrata seja superior a 1 (um) ano, será cabível a suspensão condicional do processo

A suspensão condicional do processo, cuja previsão legal encontra-se no art. 89, da Lei 9.099/95, exige alguns requisitos, dentre eles o de que no tipo penal conste previsão da pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, conforme transcrevemos abaixo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior…

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A suspensão condicional do processo, cuja previsão legal encontra-se no art. 89, da Lei 9.099/95, exige alguns requisitos, dentre eles o de que no tipo penal conste previsão da pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, conforme transcrevemos abaixo:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Ocorre que, em algumas situações, há a possibilidade do preceito secundário do tipo prever apenas a pena de multa, de modo que neste caso, em razão da pena de multa mostrar-se menos rigorosa que a pena privativa de liberdade, caberia, também, a suspensão condicional do processo. A situação se complica quando o tipo penal prevê o mínimo de pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, e, alternativamente, também a pena de multa, como é o caso, por exemplo, do crime configurado no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Vejamos:

Art. 7º. Constitui crime contra as relações de consumo:

I – Omissis;

(…)

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa

O Superior Tribunal de Justiça (HC Nº 125.850-SP. 2009/0003991-0. DJe 08/06/2011), ao enfrentar a questão, posicionou-se no sentido de que, apesar de se tratar da previsão da pena de multa como alternativa à pena privativa de liberdade, tal situação não tem o condão de transformar a infração penal em crime de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima cominada ao delito é superior a 2 (dois) anos. Entretanto, já em relação à suspensão condicional do processo, por ser a pena de multa a menor sanção penal cominada no tipo, imperioso se faz a aplicação do “sursis” processual, mesmo nesta hipótese. In verbis:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137⁄90. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ACIMA DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO COMINADO SUPERIOR A UM ANO. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantummáximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.
2. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137⁄90 comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa.
3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95.
4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.
 

A Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao justificar seu voto na decisão acima, afirmou que o cabimento da suspensão condicional do processo nestes casos decorre do fato da pena mínima cominada ao delito ser a de multa, independentemente de haver previsão de pena privativa de liberdade com limite mínimo acima de 1 (um) ano, conforme transcrevemos abaixo:

Nas hipóteses em que penas diversas vêm cominadas alternativamente (prisão mínima acima de um ano ou multa, ad exemplum, arts. 4º, 5º e 7º da Lei 8.137/90), nos parece muito evidente o cabimento da suspensão do processo, pela seguinte razão: a pena cominada é a de multa. Se a lei (art. 89) autoriza a suspensão condicional do processo em caso de pena privativa de liberdade mínima até um ano, a fortiori, conclui-se que, quando a pena mínima cominada é a multa, o delito não é daqueles que necesariamente devam ser punidos com pena de prisão. Se, para os efeitos de prevenção geral, contentou-se a lei, em nível de cominação abstrata, com a multa alternativa, é porque, conforme seu entendimento, não se trata de delito de alta reprovabilidade.

Diante disso, a interpretação correta que deve ser conferida ao art. 89, da Lei 9.099/95, é no sentido do cabimento da suspensão condicional do processo aos crimes cuja pena mínima cominada no tipo seja igual ou inferior a 1 (um) ano, bem como a todas as infrações penais em que haja a previsão abstrata da pena de multa, seja como única punição prevista no tipo, seja como alternativa à pena privativa de liberdade, independentemente do limite minimo desta última ser superior a 1 (um) ano.


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