André Gonzalez Cruz

Bacharel em Direito pela UFMA.Especialista em Ciências Criminais pela UGF. Especializando em Ciências Criminais pela ESMP/MA. Mestrando em Políticas Públicas pela UFMA. Doutorando em Direito pela UNLZ.

16 de abril de 2012 19:39 - Atualizado em 16 de abril de 2012 19:44

Ausência de razões e contrarrazões: as consequências no Recurso em Sentido Estrito e na Apelação Criminal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial

Artigo publicado na Revista Visão Jurídica, nº 57.     Segundo estabelecem os artigos 589 e 601 do Código de Processo Penal, respectivamente, interposto o Recurso em Sentido Estrito ou a Apelação Criminal, o recorrente e o recorrido, nessa ordem, terão prazos para apresentar suas razões, sendo os autos remetidos, com ou sem elas, para…

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Artigo publicado na Revista Visão Jurídica, nº 57.

 

 

Segundo estabelecem os artigos 589 e 601 do Código de Processo Penal, respectivamente, interposto o Recurso em Sentido Estrito ou a Apelação Criminal, o recorrente e o recorrido, nessa ordem, terão prazos para apresentar suas razões, sendo os autos remetidos, com ou sem elas, para a instância superior.

 

A respeito da ausência de razões nos aludidos recursos, Guilherme de Souza Nucci (2004, p. 901) assevera:

 

Não acarreta nulidade, embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar às partes o direito de apresentação das razões. A disposição legal é expressa nesse sentido, além do que prejuízo algum advém ao réu, uma vez que o Tribunal retomará o conhecimento pleno da questão. Ainda assim, deve o juiz buscar que o recurso seja convenientemente arrazoado pela defesa técnica, especialmente quando é interposto pelo acusado diretamente. Não pode, no entanto, obrigar que o advogado o faça, se ele declina da oportunidade concedida.

 

Analisando a questão, Fernando da Costa Tourinho Filho (2004, p. 327) leciona:

 

E se o recorrente não apresentar as razões? Sendo ele o Ministério Público, não poderá deixar de fazê-lo, uma vez que, de certa forma, implicaria abandono do recurso. Se a lei proclama que o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, parece claro que, interposto por ele o recurso em sentido estrito, e não ofertando as respectivas razões, embora não haja, propriamente, a desistência do recurso, configura-se o abandono e, praticamente, uma desistência tácita, mesmo porque a motivação, embora não erigida no Processo Penal à categoria de pressuposto recursal, a doutrina sempre a considerou como tal e, assim, recurso imotivado não deixa de ser um não-recurso; é peça morta. Quer-nos parecer, também, malgrado a manifestação do Excelso Pretório (RT, 605/415), que, mesmo não sendo o Ministério Público o recorrente, as razões devem ser ofertadas. Do contrário, a parte ex adversa não poderia contra-arrazoar (não se contra-arrazoa o que não foi arrazoado), nem poderia haver o juízo de retratação… O recurso ficaria capenga que não teria sentido dar-lhe andamento. Como bem diz Germano Marques da Silva, é extraordinariamente importante a motivação. Nela se enunciam as razões pelas quais o recorrente entende que a decisão recorrida deve ser revogada. São essas questões que o Tribunal tem de considerar (Curso de Processo Penal, cit., v. 3, p. 333). E a tal ponto chega a importância da motivação na legislação portuguesa, diz ele, que a sua falta constitui fundamento da rejeição do recurso, nos termos do art. 420, I, do CPP [português].

 

E conclui em seguida (2004, p. 361-362):

 

Consoante o disposto no art. 601, uma vez interposta a apelação, e findos os prazos para as razões, “os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas”. Aqui é preciso atenção. Se o apelante for o Ministério Público, e não podendo ele desistir do recurso interposto, a não-apresentação das razões implicaria uma desistência meio velada, pelo que não se compreende apelo ministerial sem elas. E se as razões não forem apresentadas pela Defesa? Interpretando-se o art. 601 à risca, os autos devem ser remetidos ao Tribunal ad quem com ou sem as razões. Contudo, se não forem apresentadas, nem pode o apelado ofertar contra-razões. Assim, em homenagem à ampla defesa, se a desídia for do Defensor Dativo, cumprirá ao Juiz nomear outro; se do constituído, notificar o réu a constituir outro. Parece-nos que a solução deve ser esta. A vassalagem ao texto da lei pode prejudicar o réu. Ademais nenhum proveito haveria para a Justiça em processar recurso sem razões e sem contra-razões, principalmente nos tempos modernos, em que os Tribunais ficam sotopostos a uma avalancha de processos, e nem teria sentido pudesse o relator ler os autos com olhos de Defensor para vislumbrar o que poderia ser alegado nas razões… Por esses motivos, e malgrado a redação do art. 601, quando não apresentadas as razões, deve o Juiz tomar as medidas necessárias para que o sejam. [...] Igual procedimento deve ter o Magistrado quando a Defesa não apresenta as contra-razões na apelação. Aliás, o Excelso Pretório entendeu, e com razão, que a falta de contra-razões, no caso, implica falta de defesa, pelo que a nulidade é induvidosa (RTJ, 65/338; RT, 633/347). Assim, para evitá-la, deverá o Juiz, a quem cabe prover à regularidade do processo (art. 251), notificar o Defensor para providenciá-las. E na hipótese, pouco provável, de, mesmo assim, não serem elas ofertadas, dever-se-á nomear outro. Se se tratar de Defensor constituído, far-se-á a notificação do réu para substituí-lo.

 

Assim, verifica-se que a questão da imprescindibilidade das razões e/ou contra-razões no Recurso em Sentido Estrito e na Apelação Criminal é deveras controvertida na doutrina, notadamente em face da redação do Código de Processo Penal.

 

Cumpre ressaltar que tal matéria já foi debatida no Supremo Tribunal Federal, tendo este se manifestado em ambos os sentidos, conforme se vê abaixo.

 

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las.[1]

 

A ausência de apresentação de razões pela defesa, vindo a ser julgado o recurso, implica deixar o acusado sem a proteção técnica a que visa o artigo 261 do Código de Processo Penal.[2]

 

No Superior Tribunal de Justiça, o tema também não possui voz uníssona, como revelado a seguir.

 

Tendo havido a devida intimação do advogado, a não apresentação das razões do recurso de apelação interposto não enseja nulidade do acórdão que julgou o recurso não arrazoado, o qual não agravou a situação do réu.[3]

 

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que as razões de recurso substanciam, à luz da nova ordem constitucional, ato essencial do processo, indispensável ao efetivo exercício da ampla defesa, assegurada na Constituição da República (artigo 5º, inciso LV). 2. Não ofertadas as razões de recurso pelo patrono constituído, devidamente intimado para tanto, é obrigatório oportunizar ao réu, por intimação, a sua substituição, tanto quanto, permanecendo indiferente, que se lhe nomeie defensor dativo, pena de nulidade do processo. 3. Ordem concedida de ofício.[4]

 

Entretanto, acredita-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o oferecimento de razões e de contra-razões passou a ser obrigatório, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no seu artigo 5º, LV.

 

Na hipótese de ausência de razões ao recurso defensivo ou de contra-razões ao recurso da acusação, flagrantemente estará violado o princípio da ampla defesa, tendo em vista que este assegura não só que seja oportunizado ao réu a apresentação das ditas manifestações, mas sua própria efetivação.

 

Já no caso de não oferta de razões ao recurso acusatório ou de contra-razões ao recurso da defesa, há agressão ao princípio do contraditório, pois a paridade de armas que deve existir entre as partes no processo penal, decorrente do princípio da igualdade, estará quebrada.

 

Cumpre ressaltar que não se concorda com a doutrina brasileira que entende o princípio do contraditório como desmembramento lógico do princípio da ampla defesa, na medida em que o Ministério Público e o acusado, de regra, são partes no processo penal e, como tais, máxime figurem em pólos opostos, possuem os mesmos direitos e obrigações, em virtude do princípio da igualdade, com previsão no artigo 5º, caput, da Carta Magna.

 

Concordando com esse ponto de vista, Francisco Dirceu Barros (2006, p. 23-24) sustenta:

 

Alguns doutrinadores definem o princípio do contraditório como corolário da ampla defesa. Entendo ser um grande equívoco, pois o princípio em estudo é conseqüência lógica da igualdade. De forma analógica, podemos dizer que, em uma guerra, devem-se propiciar as mesmas armas aos contendores, e, em nenhuma hipótese, será possível conceder um melhor armamento a uma das partes. [...] Portanto, qualquer restrição indevida ao direito de defesa ou acusação acarretará impreterivelmente a nulidade absoluta do processo, por infringência ao princípio do contraditório. [...] O Ministério Público e o acusado são partes no processo penal, pelo que, se ao acusado estão assegurados constitucionalmente o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), também ao Ministério Público devem ser conferidos os mesmos direitos, porquanto essa norma constitucional não é dirigida somente ao acusado, mas também ao Ministério Público, pois refere “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

 

Ortel Ramo, citado por Gustavo Henrique Rigni Ivahy Badaró (2000, p. 39), brilhantemente assinala que “não se pode esquecer de que o princípio do contraditório não diz respeito à defesa ou ao direito do réu. O princípio deve aplicar-se em relação a ambas as partes, além de também ser observado pelo próprio juiz”.

 

Seguindo essa linha de raciocínio, Julio Fabbrini Mirabete (1998, p. 43) enfatiza:

 

Corolário do princípio da igualdade perante a lei, a isonomia processual obriga que a parte contrária seja também ouvida, em igualdade de condições (audiatur et altera pars). A ciência bilateral dos atos e termos do processo e a possibilidade de contrariá-los são os limites impostos pelo contraditório a fim de que se conceda às partes ocasião e possibilidade de intervirem no processo, apresentando provas, oferecendo alegações, recorrendo das decisões etc. Do princípio do contraditório decorre a igualdade processual, ou seja, a igualdade de direitos entre as partes acusadora e acusada, que se encontram num mesmo plano.

 

Desse modo, na ausência de manifestação da acusação no Recurso em Sentido Estrito ou na Apelação Criminal restará configurada violação a preceito de envergadura constitucional, qual seja o contraditório.

 

Quanto ao argumento de que o Código de Processo Penal, nos seus artigos 589 e 601, estabelece a prescindibilidade de razões e de contra-razões no Recurso em Sentido Estrito e na Apelação Criminal, necessário acrescentar que tais dispositivos, no ponto em comento, contrariam manifestamente a Constituição Federal de 1988.

 

E nem se diga que tal prática não ocorre com freqüência, pois o artigo 393, II, do Código de Processo Penal, reza que “são efeitos da sentença condenatória recorrível: [...] ser o nome do réu lançado no rol dos culpados”, que é disposição cristalinamente incompatível com o artigo 5º, LVII, do texto constitucional, porquanto “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

 

Manuseando interpretações da legislação infraconstitucional desatentas à nova ordem instaurada pela Carla Magna, Paulo Rangel (2005, p. 477) registra que “eles [determinados operadores jurídicos] ainda trabalham com o CPP de 1941, ou seja, olham o novo (CRFB) com os olhos do velho (CPP)”.

 

Desta feita, verificando-se que o patrono do acusado não apresentou as razões ou as contra-razões do Recurso em Sentido Estrito ou da Apelação Criminal, muito embora devidamente intimado, imprescindível a intimação do réu para a substituição do mesmo, com a ressalva de que, no seu silêncio, será assistido por Defensor Público ou dativo, visando à oferta da respectiva manifestação.

 

Por outro lado, no caso de o representante ministerial não apresentar as razões ou as contra-razões dos referidos recursos, o magistrado deverá aplicar, por analogia, o artigo 28 do Código de Processo Penal, remetendo os autos ao Procurador-Geral, e este oferecerá a respectiva manifestação, designará outro órgão do Ministério Público para apresentá-la ou insistirá na sua não oferta, dando margem, neste último caso, a diversas impugnações de nulidade.

 

REFERÊNCIAS

 

 

BARROS, Francisco Dirceu. Direito Processual Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. v. I.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1998.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

RAMO, Ortel. Apud BADARÓ, Gustavo Henrique Rigni Ivahy. Correlação entre Acusação e Sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2.


[1] Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus nº 91.251/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, decisão por maioria, julgado em 19/06/2007, DJ de 17/08/2007, p. 59.

[2] Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus nº 88.409/SP, rel. Min. Marco Aurélio, decisão unânime, julgado em 12/05/2009, DJ de 26/06/2009, p. 380.

[3] Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 24.730/SC, rel. Min. Gilson Dipp, decisão unânime, julgado em 02/10/2003, DJ de 03/11/2003, p. 330.

[4] Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, Habeas Corpus nº 38.479/RJ, rel. Min. Paulo Medina, rel. para acórdão Min. Hamilton Carvalhido, decisão por maioria, julgado em 22/02/2005, DJ de 31/03/2008.


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