A Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas (art. 230). Para tanto, o legislador elaborou a Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, a qual dispõe, no Título III, sobre as medidas de proteção, sendo que os arts. 44 e 45 tratam delas, especificamente:

Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (mais…)

O programa Fantástico, exibido em 06 de maio de 2012 pela Rede Globo, veiculou reportagem voltada ao estudo Mapa da Violência de 2012 e da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. http://globotv.globo.com/rede-globo/fantastico/t/edicoes/v/entre-87-paises-brasil-e-o-7o-que-mais-mata-mulheres/1935326/

http://www.mapadaviolencia.net.br/

Conforme divulgado na matéria, no Brasil, a cada 5 minutos uma mulher é agredida, e em quase 70% das ocorrências o autor das agressões é o namorado, o marido ou o ex-marido. Os dados revelam que na esmagadora maioria dos casos em que as mulheres são vítimas o agressor possui vínculo afetivo com a vítima.

De fato, os relatos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar bem como de seus familiares não deixa dúvida de que a violência intrafamiliar é uma realidade presente no dia-a-dia de muitas brasileiras que, não raras vezes, são mortas por pessoas de seu relacionamento íntimo  (namorados, maridos, companheiros, etc).

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Chegou ao final a Novela Fina Estampa, transmitida pela Rede Globo. Com o término da trama, encerramos a série novela Fina Estampa, a qual objetivava analisar, precipuamente sob a perspectiva jurídica, a conturbada e violenta relação do casal “Baltazar e Celeste”.

Para tratar da trama desenvolvida entre os componentes do par, foi elaborada uma série composta por nove artigos, sendo este o nono e último deles. Foram abordadas as seguintes temáticas:

- O rompimento do ciclo de violência e a regeneração do agressor

- Violência contra a mulher e determinantes sociais da subjetividade

- Violência contra a mulher e enfrentamento judicial do agressor

- Violência doméstica e rompimento de vínculo afetivo

- Retratação da representação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

- Os ciclos de violência contra a mulher e o perdão

- Obrigatoriedade de comunicação à vítima da prisão e da saída do agressor do sistema prisional

- Sujeição passiva e Lei Maria da Penha: a Lei Maria da Penha sempre será aplicada quando a mulher for vítima?

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Para se aprofundar no tema, o Atualidades recomenda:

Pessoal, alguns dos temas que serão tratados na palestra de hoje à noite:

- cunhada, empregada doméstica, irmã, homossexuais podem ser destinatários das normas da LMP?

- quem é competente para processar e julgar contravenção penal de gênero? Aplicam-se as normas da LMP ou da Lei 9.099/95?

- a audiência prevista no art. 16 da LMP deve ser realizada mesmo que a mulher não demonstre interesse em se retratar?

- a contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito das relações domésticas é compatível com a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos?

Também abordaremos as consequências práticas da decisão do STF que julgou constitucional a LMP (ADC 19 e ADI 4424).

Até mais!

Os ganhadores do sorteio de um livro e da assinatura trimestral do conteúdo net da Coleção Saberes do Direito são:

Livro:

Martha Oliveira

E-mail: m.oliveira.martha@xxxxx

Assinatura trimestral do conteúdo Net da Coleção Saberes do Direito

Francisco Rocha

E-mail: francisco_emano@xxxx

Pessoal, durante a presente semana importantes palestras estarão acontecendo na sede do Instituto LivroeNet (Av. Paulista, 1776, 13 andar).

Quem não puder comparecer pessoalmente, poderá assistir, depois, no portal livroenet.com.br, à primeira parte, que será disponibilizada para todos. As outras partes (de cada palestra) são exclusivas para os Assinantes do Conteúdo Net.

Programação completa da semana:

09.04.2012 – 18h – Luiz Flávio Gomes – Embriaguez ao volante: provas e reforma da lei.

09.04.2012 – 19h – Luiz Flávio Gomes – Presunção relativa de violência nos crimes sexuais.

09.04.2012 – 20h – Renato Marcão – Garantias constitucionais na execução da pena.

10.04.2012 – 19h – Ivan Luis Marques – Fraude em concurso público: novo tipo penal e nova pena.

11.04.2012 – 19h – Diogo Arrais – Reforma ortográfica: reflexos no âmbito jurídico.

12.04.2012 – 19h – Alice Bianchini – Recentes decisões sobre a Lei Maria da Penha.

13.04.2012 – 17h – Cristiano Rodrigues – Teoria da co-culpabilidade do Estado e sua aplicação no Direito Penal brasileiro.

Uma ótima semana!

ALICE BIANCHINI*

Em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.4367/2008, oriundo da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Elcione Barbalho, tem por objetivo acrescentar ao artigo 5° da Lei n° 11.340/2006 dispositivo para consagrar, “de modo explícito, que o namoro, atual ou findo, configura relação íntima de afeto para o objetivo de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar.”[1]

Na Casa de origem, a redação final do Projeto foi aprovada em 23.03.2011, por unanimidade, tendo sido, posteriormente, encaminhado ao Senado Federal, lá recebendo o número 16/2011.

Após requerimento da Senadora Ana Rita, formulado em 08/03/2012, o estudo, discussão e votação da matéria foram sobrestados e, em 15/03/2012, o Projeto foi distribuído ao Senador Magno Malta, para emissão de relatório, sendo que até a data de publicação deste artigo o projeto lá se encontrava para a referida deliberação legislativa.

O atual e vigente artigo 5° da Lei n. 11.340/2006 possui a seguinte redação:

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O Sistema de Serviços Sentinelas de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA) foi implantado pelo Ministério da Saúde no ano de 2006. O seu objetivo é promover a coleta de dados acerca dos eventos violentos de cunho não fatal e promover posterior divulgação de informações, possibilitando fundamentos para a compreensão do fenômeno.

O próprio sistema VIVA analisa informações de casos envolvendo crianças e adolescentes, idosos e mulheres. Sua gama de interesses, portanto, é variada e múltipla.

O VIVA está estruturado de acordo com os seguintes objetivos: “1) vigilância de violências e acidentes em emergências hospitalares; e 2) vigilância das violências sexual, doméstica e/ou outras violências interpessoais.”[1]

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