Alexandre Pontieri

Advogado com atuação nos Tribunais Superiores, no Congresso Nacional e no CNJ; Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Pós-Graduado em Direito Tributário pela UniFMU/SP; Pós-Graduado em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

10 de janeiro de 2013 14:29 - Atualizado em 10 de janeiro de 2013 14:29

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª Turma – de 15 a 17.05.2012)

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª Turma – de 15 a 17.05.2012)     Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos…

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CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª Turma – de 15 a 17.05.2012)

 

 

Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho.

 

Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos da 1ª Turma da CSRF do CARF da Sessão Plenária realizada entre os dias 15 a 17 de maio de 2012.

 

Alexandre Pontieri - Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. apontieri@yahoo.com; alexandrepontieri@gmail.com

 

 

Processo: 13811.002485/98-88

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO – O prazo decadencial para o sujeito passivo, que optou pela apuração mensal do lucro real, pedir a restituição de saldo negativo de IRPJ começa a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apuração. O pedido de restituição formalizado em 28/12/1998, referente aos saldos negativos de IRPJ apurados no período de janeiro a novembro, de 1993, foi atingido pela decadência. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 40, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5 0 do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IOCHPE MAXION S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em função da homologação tácita da compensação com débitos de terceiros, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Antonio Bezerra Neto (relator), que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”

Resultado do julgamento: (Dado provimento parcial, por maioria de votos, para não reconhecer a homologação tácita de débitos de terceiros, e com a determinação do retorno dos autos à Câmara de origem)

 

 

Processo: 16327.000262/2004-63

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “CSLL SOCIEDADE COOPERATIVA. COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro das cooperativas, inclusive das cooperativas centrais de crédito, tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade ao percebe lucros como definido na legislação. Se a cooperativa afirma que somente pratica atos cooperativos e o Fisco ao contradiz essa afirmação nem demonstra o contrário, não pode prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.”

Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)

 

 

Processo: 10283.008478/2002-82

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “CSLL. PERÍODO LANÇADO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem observar as regras insertas no art. 150, § 40 do CTN, no que diz respeito à decadência para constituição de crédito tributário. Incluída a Contribuição Social sobre o Lucro que tem natureza tributária consoante decisão do Pleno do STF. Recurso provido.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional conhecido. No mérito: não-observância da “trava” de 30% para a compensação da CSLL. Dado provimento ao REsp da PGFN para retorno dos autos à Turma “a quo” para prosseguimento. Votação unânime – e pelas conclusões os Drs. Valmir, Silvana e Susy)

 

 

Processo: 16327.003792/2002-00

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1997 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Os fatos apontados pela recorrente não determinam nulidade dos Autos de Infração, mormente aqueles ligados a conversão de moeda, quando a falha apontada já fora corrigida na decisão recorrida. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Mesmo quando a fiscalizada não aponta o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação deverão utilizar o método mais favorável ao contribuinte ou demonstrar a impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização nas operações praticadas. MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, correta a decisão que exonerou as exigências. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Comprovado em diligência fiscal que a recorrente fazia jus à salvaguarda em função dos resultados obtidos nas exportações, cancelam-se as exigências derivadas de ajustes de preços de transferência na exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10ª TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I e KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento com relação à inaplicabilidade do método PRL pela fiscalização sem demonstração da impossibilidade de aplicação do método PIC. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.”

Resultado do julgamento: (Recurso conhecido em parte e, no mérito, provido na parte conhecida. Votação unânime)

 

 

Processo: 16327.003896/2003-97

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Anos-calendário: 1998 e 1999AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Os fatos apontados pela recorrente não determinam nulidade dos Autos de Infração, mormente aqueles ligados a conversão de moeda, quando a falha apontada já fora corrigida na decisão recorrida. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DETRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Mesmo quando a fiscalizada não aponta o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação deverão utilizar o método mais favorável ao contribuinte ou demonstrar a impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização nas operações praticadas. MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, correta a decisão que exonerou as exigências. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Comprovado em diligência fiscal que a recorrente fazia jus à salvaguarda em função dos resultados obtidos nas exportações, cancelam-se as exigências derivadas Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ de ajustes de preços de transferência na exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10ª TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃOPAULO/SP I e KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA,ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento com relação à inaplicabilidade do método PRL pela fiscalização sem demonstração da impossibilidade de aplicação do método PIC. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional com a determinação do retorno dos autos à Câmara “a quo”)

 

 

Processo: 10380.011051/2006-97

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 LIMITES DA COISA JULGADA. Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tomou-se “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal. Recurso Voluntário Negado.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 10380.010625/2004-48

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: ASSUNTO: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). ADESÃO AO PROGRAMA PAES – LANÇAMENTO DE OFICIO – MULTA DE OFÍCIO – PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL – Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de oficio com a aplicação da multa de oficio correspondente. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos consequentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.”

Resultado do julgamento: (Dado provimento para restabelecer a exigência do IRPJ e CSLL e para manter a decadência pelo PIS e COFINS. Votação unânime)

 

 

Processo: 10880.016469/99-23

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO IMPEDIDA. A disciplina legal inaugurada com a edição da MP 1991-15/2000 e depois com a MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, retirou do texto da Lei de regência da matéria a hipótese de exclusão referente à realização de operações de importação e se desfez o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros. RETROAÇÃO DA LEI NOVA. Nos termos do art. 106, II, ”b”, os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, primeiro porque o ato de importação faz parte do objeto deste processo, logo ainda não foi definitivamente julgado; segundo, porque a nova lei, a MP 2.158-35/2001, ao revogar a alínea “a” do inciso XII do art. 9º da Lei 9.317/96, deixou de tratar as operações de importação de produtos estrangeiros como motivo de exclusão do SIMPLES e, terceiro, porque a importação efetuada foi regular e os tributos correspondentes foram efetivamente recolhidos. É de se reconhecer o direito de permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)

 

 

Processo: 10768.014100/99-08

Recorrente Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: Assunto: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1997 INCENTIVO FISCAL – PERC – CONCESSÃO – REGULARIDADE FISCAL A prova da regularidade em relação ao tributos e contribuições federais a que alude o art. 60 da Lei nº 9.069/95, há que ser verificada no momento da fruição do incentivo fiscal ou na sua concessão, assim considerado o momento em que a administração tributaria analisa a opção feita pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos. Entretanto, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar sua regularidade fiscal no curso do Processo Administrativo, pois o objetivo da Lei é a regularidade fiscal do contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 13808.001547/98-66

Recorrente Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Exercício: 1994 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRECLUSÃO – Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões que sejam trazidas tão somente no recurso. Matéria preclusa. Não conhecimento. Não se conhece de matéria, somente contestada pelo contribuinte na fase recursal. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional em razão de constar comprovantes de pagamento do tributo nos autos do processo. Aplicado o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). Votação unânime)

 

 

Processo: 10510.000464/2003-71

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA – IRPJANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. ARBITRAMENTO DOS LUCROS PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais à autoridade tributária configura a hipótese prevista no art. 47.111, da Lei 8.981/1995, e enseja a realização do lançamento do Imposto de Renda pelo regime de arbitramento de lucro, realizado com base no valor das receitas operacionais auferidas. Não existe a figura do lançamento condicional. Uma vez caracterizada a não apresentação dos livros contábeis e fiscais à fiscalização, a apresentação injustificada destes, depois de encerrada a ação fiscal, não tem o condão de desconstituir as razões do arbitramento. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Tanto o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF quanto o Termo de Início de Fiscalização foram entregues pessoalmente à sócia da empresa, e, depois disso, foram expedidas duas Reintimações Fiscais, encaminhadas por via postal para o endereço da empresa, com respectivo AR. Assim, não restou caracterizada qualquer irregularidade na ciência das intimações para a apresentação dos livros fiscais e contábeis, segundo as normas do PAF (art. 23). ARBITRAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO FISCO ESTADUAL. Não havendo apropriação de conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da fazenda estadual, nem autuação por omissão de receitas verificadas por aquele outro fisco, e tampouco autuação de IRPJ findada em lançamento de ICMS, mostra-se improcedente a alegação de uso de prova emprestada. Como uma das bases para o arbitramento dos lucros, e a principal delas, é a receita bruta, não restou alternativa à fiscalização federal, diante da postura da contribuinte, senão utilizar as informações que ela própria prestou ao fisco estadual, relativamente às receitas de suas atividades comerciais. MULTA DE OFICIO DE 112,5% – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. DECADÊNCIA. QUARTO TRIMESTRE DE 1997. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, para os casos em que não foi imputada a prática de fraude à contribuinte, tem reiteradamente adotado a teoria objetiva, também designada como teoria do regime jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido por parte do contribuinte e da existência de pagamento deste tributo. Este é o caso dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade. No mérito: dado provimento por maioria de votos)

 

 

Processo: 10510.000465/2003-15

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A alegação de nulidade do lançamento da CSLL, por ter sido realizado antes da decisão definitiva do “processo principal” (IRPJ), não merece acolhida, porque a pretensão fiscal tem causa na lei, e não em outro lançamento ou processo. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, conforme a descrição legal para cada tributo, decorrendo daí que os créditos tributários são autônomos entre si. SOBRESTAMENTO DO LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO. O pedido de sobrestamento do processo deve ser rejeitado, porque os efeitos legais da “decorrência” entre os lançamentos já foram devidamente observados, uma vez que os processos de IRPJ e de CSLL foram distribuídos para a mesma Turma julgadora, tanto na primeira, quanto na segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLLANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002ARBITRAMENTO DOS LUCROS PELA FALTA DE APRESENTAÇÃODE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais à autoridade tributária configura a hipótese prevista no art. 47, III, da Lei 8.981/1995, e enseja a realização do lançamento da CSLL pelo regime de arbitramento de lucro, realizado com base no valor das receitas operacionais auferidas. Não existe a figura do lançamento condicional. Uma vez caracterizada a não apresentação dos livros contábeis e fiscais à fiscalização, a apresentação injustificada destes, depois de encerrada a ação fiscal, não tem o condão de desconstituir as razões do arbitramento. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Tanto o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF quanto o Termo de Início de Fiscalização foram entregues pessoalmente à sócia da empresa, e, depois disso, foram expedidas duas Reintimações Fiscais, encaminhadas por via postal para o endereço da empresa, com respectivos AR. Assim, não restou caracterizada qualquer irregularidade na ciência das intimações para a apresentação dos livros fiscais e contábeis, segundo as normas do PAF (art. 23). ARBITRAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO FISCO ESTADUAL. Não havendo apropriação de conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da fazenda estadual, nem autuação por omissão de receitas verificadas por aquele outro fisco, e tampouco autuação de IRPJ fundada em lançamento de ICMS, mostra-se improcedente a alegação de uso de prova emprestada. Como uma das bases para o arbitramento dos lucros, e a principal delas, é a receita bruta, não restou alternativa à fiscalização federal, diante da postura da contribuinte, senão utilizar as informações que ela própria prestou ao fisco estadual, relativamente às receitas de suas atividades comerciais. MULTA DE OFÍCIO DE 112,5%. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. DECADÊNCIA – QUARTO TRIMESTRE DE 1997. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, para os casos em que não foi imputada a prática de fraude à contribuinte, tem reiteradamente adotado a teoria objetiva, também designada como teoria do regime jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido por parte do contribuinte e da existência de pagamento deste tributo. Este é o caso dos autos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade. No mérito: dado provimento por maioria de votos)

 

 

Processo: 11020.003966/2005-08

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA – Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo segundo do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou em que não for comprovada a operação ou a sua causa, o fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre no dia do pagamento da importância. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA – Se, na hipótese retratada nos autos, os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos no exterior pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, vez que inexistente movimentação física de valores por parte da autuada. BASE DE CÁLCULO – APURAÇÃO – Constatado o cômputo em duplicidade de valor nas bases de cálculo das exações, deve a autoridade administrativa julgadora promover a exoneração do crédito tributário correspondente. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – Não há que se falar em omissão por parte da autoridade de primeiro grau quando se constata que todos os argumentos de defesa foram enfrentados pela instância a quo. EXPORTAÇÕES PARA PESSOAS VINCULADAS – INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO – As declarações de vontade de mera aparência, reveladoras da prática de ato simulado, uma vez afastadas, fazem emergir os atos que se buscou dissimular. No caso vertente, em que a contribuinte construiu de forma artificiosa operações de exportação para empresas sediadas em países que adotam tratamento fiscal favorecido, o abandono da intermediação inexistente impõe a tributação das receitas omitidas, resultante da diferença entre o montante efetivamente pago pelo destinatário final e o apropriado contabilmente pela fornecedora do produto. CUSTOS E DESPESAS INCORRIDAS – DEDUTIBILIDADE – Em conformidade com a legislação do imposto de renda, os custos e despesas dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto são tão-somente aqueles intrinsecamente vinculados à fonte produtora de rendimentos, não havendo que se falar em dedutibilidade dos referidos dispêndios na situação em que sua falta de comprovação serviu de alicerce para a própria acusação. MULTA QUALIFICADA – Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso vertente, não há que se falar em erro de proibição, vez que os elementos carreados aos autos pela autoridade fiscal deixam fora de dúvida que a Recorrente tinha real consciência da ilicitude de sua conduta. Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por maioria de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso para afastar o imposto de renda na fonte. Vencido o Conselheiro Alexandre Antonio Alckmin Teixeira que dava provimento integral. O Conselheiro Alexandre Antonio Alckmin Teixeira apresentará declaração de voto.”

Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)

 

 

Processo: 11020.003681/2009-92

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. Quando os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte. OMISSÃO DE RECEITAS. ACUSAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. É do fisco o ônus da prova de que a contribuinte incorreu em omissão de receitas mediante simulação de operações envolvendo empresas situadas em paraísos fiscais. Diante da inexistência de provas, sequer indiretas de que os recursos saíram dessas empresas e ingressaram na autuada de alguma forma, a acusação fiscal não se sustenta. IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM CONTROLADAS NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em principio a operações foram efetivamente realizadas e os valores envolvidos foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. Verificada a observância da legislação de preços de transferência, resta ao fisco, nessas hipóteses auditar os resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art. 394 do RIR/99. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.”

Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental – Drs. Alberto Pinto e Susy Hoffmann )

 

 

Processo: 11020.004863/2007-19

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS Agrava-se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º, da lei n.º 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou atende de forma insuficiente, deixando de fornecer documentos que sabidamente detinha a guarda, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ, CSLL E IRFONTE. Afastada a multa de oficio qualificada, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestado em recurso repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos, o transcurso do prazo decadencial, ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ART. 173 DO CTN, INCISO I, EM FACE DE EVENTO QUE SE AMOLDA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO. Independentemente da ocorrência de dolo fraude ou simulação, se o início da contagem do prazo é deslocado do fato gerador para o primeiro dia do ano seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, o mesmo antecipasse para o dia do recebimento da DIPJ, se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, ou por qualquer outra medida preparatória ao lançamento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO SEM CAUSA – Quando os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte. IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM CONTROLADAS NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em principio a operações foram efetivamente realizadas e os valores envolvidos foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. Verificada a observância da legislação do preço de transferência, resta ao fisco, nessas hipóteses auditar os resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art. 394 do RIR/99. RECURSO DE OFICIO. IRPJ E CSLL. SUBFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovado, em sede de impugnação, que a diferença entre o valor da venda ao adquirente final e preço de repasse à empresa controlada, em determinadas operações é mínimo (0,12%), considerasse não caracterizado o subfaturamento. Recurso de oficio Negado Provimento. Recurso Voluntário Provido.”

Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental – Drs. Alberto Pinto e Susy Hoffmann )

 

 

Processo: 11020.007753/2008-90

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem às hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO SEM CAUSA – Quando os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos no exterior pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte. IRPJ E CSLL. SUBFATURAMENTO EM OPERAÇÕES COM SUBSIDIARIA NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em princípio, os valores das operações foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.”

Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental – Drs. Alberto Pinto e Susy Hoffmann )

 

 

Processo: 16327.001727/2004-01

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “IRPJ – PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL – IMPORTAÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE NOVO BEM – INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO – A IN SRF nº 38/1997 restringiu indevidamente a aplicação do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) como método de apuração de preço parâmetro a ser utilizado na identificação de preços de transferência em insumos destinados à produção de outro bem. Possibilidade de adoção do método PRL. Inaplicável o método PIC, por unilateralidade de dados disponíveis, somente Fisco, com grave desrespeito ao princípio do contraditório e fundamentação em dados subjetivos, sem aferição em consistência objetiva de similaridade de produtos, de acordo com a legislação aplicável. Recurso Voluntário Provido.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito negado provimento. Votação unânime)

 

 

Processo: 10880.014215/00-40

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “MULTA DE OFÍCIO – Cabível a aplicação de multa de ofício se o crédito tributário objeto de discussão judicial não está com a sua exigibilidade suspensa no momento do lançamento tributário. Uma vez exigido o tributo, acrescido de juros e multa de ofício, é o Poder Judiciário que irá decidir se a exigência fiscal é procedente ao final do processo judicial. JUROS DE MORA – Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a aplicação de juros de mora à base da taxa SELIC sobre multa de ofício até o limite de 1%.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional provido, por votação unânime)

 

 

Processo: 10880.017420/92-01

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrida: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não tendo sido lavrada na boa e devida ordem a decisão de 1ª instância administrativa, de todo cabível a sua nulidade. Decisão singular anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Contribuinte. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa Recurso Voluntário: BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA – Os bens cuja vida útil seja superior a um ano devem ser ativados para serem depreciados no prazo de vida útil normalmente previsto. DESPESAS COM BRINDES – DEDUTIBILIDADE – Somente poderão ser deduzidas a título de brindes aquelas despesas efetivamente realizadas e desde que correspondam a objetos de pequeno valor comercial e que possam promovem a imagem da empresa, o que não ocorre com vinhos e eletrodomésticos. DESPESAS DE VIAGEM E DE RELAÇÕES PÚBLICAS – As despesas de viagem e de relações públicas somente serão dedutíveis na apuração do lucro real quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetos da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas. DESPESAS COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – Não há que prosperar a glosa de despesa fundada em inobservância de requisito revelado por norma legal superveniente ao fato investigado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DISTRIBUIÇÃO – Inaplicável o lançamento do IRRF disposto no Decreto-Lei 2.065/83 quando a descrição dos fatos, no auto de infração, está em frontal discordância com os fatos efetivamente apurados durante a ação fiscal. MULTA QUALIFICADA – Não restando comprovado nos autos, de forma cabal, o evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, a multa qualificada não pode prosperar. No caso vertente, a qualificação da multa, na forma como foi descrita nos autos, decorreu da constatação de que os emitentes dos documentos apresentados pela empresa encontravam-se em situação irregular junto a Secretaria da Receita Federal, não tendo sido reunidos outros elementos que, no seu conjunto, pudessem levar a conclusão de que a contribuinte agiu dolosamente. Decisão: Por maioria de votos, REDUZIR a multa de 100% para 50% em relação a item notas fiscais inidôneas. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator), por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à glosa de despesas com reparo e conservação, valores ativáveis. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que afastavam a glosa, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas com brindes. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, que afastavam, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa de despesa com viagens e relações públicas. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas operacionais – comprovação. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello, por maioria de votos, DAR provimento em relação a glosa de despesa de assistência técnica e transferência de tecnologia – averbação no INPI. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) e por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação de Imposto de Renda na Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ementa Embargos: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ – EXERCÍCIO: 1988, 1989 EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – SANEAMENTO – Se a apreciação da omissão apontada pela embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada. Por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para sanar a omissão ocorrida no Acórdão nº 105-15.993 de 21.09.2006 e ratificar a decisão nele contida.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)

 

 

Processo: 13811.001204/99-32

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES – EXCLUSÃO. Não sendo contrariada a disposição legal contida no art 9º da Lei nº 9.317/96, alterada pela Lei nº 9.779, de 19/01/99, não há por que excluir o contribuinte do sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 10293.000073/96-12

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “NOTAS FRIAS – MULTA AGRAVADA – A comprovação deque os fornecedores, à época das supostas vendas, não mais figuravam nos cadastros de contribuintes da Receita Federal e dos órgãos fazendários dos estados em que estão estabelecidos, fato aliado à outras evidências de que as notas fiscais não representam aquisições efetivas, caracteriza o intuito de sonegação da contribuinte,tornando lícita a exigência das multas agravadas de 150%e 300%.PASSIVO FICTÍCIO – ÔNUS DA PROVA – A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas deque os saldos eram devidos nas datas a que se referem.CUSTOS E DESPESAS – DEDUTIBILIDADE – Os custos e despesas escriturados são dedutíveis na apuração do lucro real quando necessários ã atividade da empresa e estiverem apoiados em documentação hábil e idônea.Recurso Provido em Parte.”

Resultado do julgamento: (Preliminarmente: argüição de decadência rejeitada por maioria de votos. No mérito: recurso do contribuinte provido em parte para reduzir a multa para 75% por votação unânime)

 

 

Processo: 13819.005008/2002-60

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – EXTRATOS BANCÁRIOS – PROVAS ILÍCITAS — DESVIO DE PODER – Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90 não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. IRPJ — PIS — COFINS – CSLL – DECADÊNCIA – Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refulgindo á aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 26 de dezembro de 2003, cabível a decadência do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998 e para o PIS e a COFINS para os fatos geradores acontecidos até 30 de novembro de 1998. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS – A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real ou do Lucro Presumido, mormente quando não comprovada a destruição de livros e documentos em inundação ocorrida nas dependências da empresa, não sendo atendidas as exigências contidas no art. 210, § 1 0, do RIR/94, com a comunicação à repartição fiscal bem como a tentativa de reconstituição da escrita contábil, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL – Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. INCONSTITUCIONALIDADE – Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL – Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.”

Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), por maioria de votos, quanto ao ano de 1997. E, dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por unanimidade, quanto aos outros anos-exercícios)

 

 

Processo: 19515.001711/2003-81

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: Assunto: “Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1997 DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL sobre lucro real anual são tributos lançados por homologação e o Fisco tem 5 anos, contados da data do fato gerador (31/12), para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional provido por maioria de votos)

 

 

Processo: 10380.009931/2004-31

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL – ESTADUAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a título de subvenção para capital de giro, não se traduz em “subvenção para investimento”, mormente quando não efetiva e especificamente aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes do beneficiário. IRPJ – INCENTIVO FISCAL – A isenção concedida para projeto de modernização não se estende a resultados correspondentes à produção anterior. IRPJ – AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Possível a recomposição do lucro da exploração para efeito de base de cálculo dos incentivos de isenção ou redução do imposto, mesmo por ocasião de lançamento de ofício. IRPJ – MULTA ISOLADA – MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta para despacho)

 

 

Processo: 10380.009701/2004-72

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL – ESTADUAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a título de subvenção para capital de giro, não se traduz em “subvenção para investimento”, mormente quando não efetiva e especificamente aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes do beneficiário. IRPJ – INCENTIVO FISCAL – A isenção concedida para projeto de modernização não se estende a resultados correspondentes à produção anterior. IRPJ – AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Possível à recomposição do lucro da exploração para efeito de base de cálculo dos incentivos de isenção ou redução do imposto, mesmo em virtude de lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Voluntário. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência; no mérito: 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a matéria subvenção, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antônio José Praga de Souza; 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria “projeto de modernização”; 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso quanto a exclusão da CSL no lucro da exploração; 4) Por unanimidade de votos, apartar a exigência da multa de ofício isolada para que seja julgada em conjunto com o Processo nº 10380.008521/2004-73. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Ementa Embargos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. Constatado que a alegada omissão decorreu de equivoco na consideração de matéria que não integra o processo, acolhem-se os embargos para sanar o vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para sanar o vicio e retificar a folha de rosto do Acórdão embargado (101-96.417), para dele suprimir a referência à multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta para despacho)

 

 

Processo: 13805.001784/98-57

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “INCENTIVOS FISCAIS. PERC. OEA. Não deve prevalecer o indeferimento da PERC, quando comprovado pela contribuinte a sua regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069/95, com a juntada aos autos, das certidões comprobatórias de sua situação fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. PERC. OEA. A atualização do valor do certificado de incentivo pela taxa SELIC carece de base legal para o seu deferimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 10768.018885/00-21

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – somente débitos não regularizados da pessoa jurídica originalmente interessada e contemporâneos à entrega da declaração de rendimentos impedem o deferimento ao pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais. Débitos posteriores ou relativos à incorporadora não valem de fundamento para o indeferimento do pedido. Ementário publicado no DOU nº 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente), que negava provimento em função do contribuinte não ter comprovado o atendimento dos requisitos legais na data da opção pelo incentivo fiscal. O conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho votou pela conclusão.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 10835.000344/00-60

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ, IRRF E PIS. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ, IRRF e PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Com ciência da autuação em 11/04/2000, caracterizou-se a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/01/1995, 28/02/1995 e 31/03/1995. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de lançamento de ofício, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, em qualquer situação de pagamento do tributo com atraso, incidem os juros de mora nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95 (até março de 1995) e art. 13 da Lei nº 9.065/95; não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008. Por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência em relação à CSLL e à Cofins, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento, e, por maioria de votos, acolher esta preliminar em relação ao PIS, ao IRPJ e ao IRRF para os fatos geradores ocorridos até março de 1995 (inclusive), vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto, que não a acolheram em relação ao PIS, ante o disposto no art. 45 da Lei nº 8212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente), que não a acolheu em função do disposto no art. 45 da Lei nº 8212/91, para o PIS, e no art. 173, I do CTN, para o IRPJ e o IRRF. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 10835.000345/00-22

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração mensal, caracterizou-se a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/01/1995, 28/02/1995 e 31/03/1995. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. IMPOSTO A PAGAR. DEDUÇÃO A MAIOR DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Demonstrado que o sujeito passivo apurou, a partir do imposto devido, imposto a pagar com dedução a maior do imposto de renda retido na fonte, cabível o lançamento para cobrança do tributo indevidamente reduzido como decorrência daquela dedução. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de lançamento de ofício, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, em qualquer situação de pagamento do tributo com atraso, incidem os juros de mora nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95 (até março de 1995) e art. 13 da Lei nº 9.065/95; não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até março de 1995 (inclusive), vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente) em função do art. 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 13708.000059/94-63

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1988 Ementa: IRPJ. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa dos valores apropriados como custos em relação aos quais o sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1988 Ementa: CSLL. IRRF. Tratando-se de lançamentos lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento referente a este. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. GLOSA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS CUSTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL – Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real. Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 11516.001554/2003-91

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Ano-Calendário: 1999; 2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — VÍCIO DA INTIMAÇÃO: É nulo por vício formal o lançamento quando a intimação pessoal é feita a terceiro procurador sem poderes legítimos de representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício formal. Vencidos os conselheiros José Sergio Gomes (Suplente Convocado) Luciano Inocêncio dos Santos que consideravam a intimação suprida pelo comparecimento espontâneo do contribuinte quando da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”

Resultado do julgamento: (Dado provimento parcial para restabelecer os créditos da COFINS do período de 31.10.2001 a 31.12.2001. Votação unânime)

 

 

Processo: 11543.006954/99-91

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, caracterizam omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – IMPROCEDÊNCIA – Insubsiste a exigência fiscal que, em razão dos fatos. não se enquadra na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, caracteriza a existência de receitas mantidas à margem da escrita regular. DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA – Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível em face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso do seu correspondente valor. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IRPJ – DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO – GLOSA – IMPROCEDÊNCIA – Não ficando provado nos autos que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do imóvel em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. A simples consideração de que a quantidade de bens utilizados teria sido elevada não é o bastante para corroborar a ação fiscal. GLOSA DE DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA – TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO RECOLHIDOS – ART. 44 DA LEI 7.799/89 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.069/95, ART. 52 – APLICAÇÃO RETROATIVA EM FACE DO ART. 106, II, DO CTN – A lei 9.069/95, por ter revogado norma de caráter nitidamente punitivo (art. 44 da Lei nº 7.799/89), por força do art. 106, II, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito. Descabe, portanto, a manutenção de glosa da correção monetária da provisão de contribuição social não paga, sem embargo, ainda, de que os tributos deixaram de ser recolhidos em face de liminar concedida pelo Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS – Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. ILL – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Não prevendo nos autos prova de que o contrato social prevê a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. PIS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. JUROS DE MORA – SELIC – Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a glosa da compensação da base de cálculo negativa de CSLL, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que mantinham integralmente o lançamento.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)

 

 

Processo: 10768.027238/99-50

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “Simples. Inclusão no sistema. Prestadora de serviços de design (desenho industrial), fotografia e computação gráfica. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de design (desenho industrial), fotografia e computação gráfica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), porque o exercício da atividade independe de habilitação profissional específica. Recurso voluntário provido.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 18471.002693/2002-64

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA – O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem, não havendo mácula que possa desqualificá-lo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – Deve ser rejeitado o pedido de perícia quando envolve solicitação de informações que podem ser obtidas e fornecidas pela própria requerente, pois contidas na escrituração da pessoa jurídica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MÚTUO COM EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DO NUMERÁRIO – Se os lançamentos contábeis referentes aos valores mutuados com pessoa jurídica domiciliada no exterior estão embasados por documentos que comprovam o ingresso do numerário no país, deve ser aceita a dedução dos encargos financeiros previstos no contrato. PERDA NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE – Incabível a dedução de suposto prejuízo não operacional decorrente da venda de participação societária, quando a operação não restar comprovada por documentação hábil e idônea ou pelo fluxo financeiro a ela inerente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC – A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). Publicado no D.O.U. nº 185 de 25/09/2007. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 350.000,00 (Doação) e o item autuado a título de “Glosa de despesas financeiras” (item 002 do auto de infração).”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta a pedido do contribuinte)

 

 

Processo: 13805.008783/98-42

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – Exercício: 1998 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. DESRESPEITO AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº. 8.981/1995. APURAÇÃO DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. CARACTERIZAÇÃO DE POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO – No lançamento de ofício referente à insuficiência de recolhimento de CSLL por desrespeito à limitação de compensação de bases negativas inscrita na Lei Federal nº. 8.981/1995, havendo comprovação de que o contribuinte obteve lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, resta configurada mera postergação de pagamento do tributo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido. Votação unânime)

 

 

Processo: 10540.001239/2004-85

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “LUCRO REAL – RECEITA FINANCEIRA – COMPUTO NO RESULTADO – Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento. DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – Incumbe ao contribuinte trazer aos autos comprovação da efetividade do gasto deduzido como despesa na apuração do resultado tributável. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – Se a contribuinte não reúne aos autos elementos capazes de comprovar que, espontaneamente, submeteu à incidência do imposto o lucro inflacionário acumulado, o lançamento há de ser mantido. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – FALTA OU INSUFICIÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFICIO – A falta de recolhimento do saldo do imposto apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi objeto de DCTF. MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CUMULATIVIDADE – Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao ano de 1998 em virtude da decadência e, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)

 

 

Processo: 16327.000864/2004-11

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO – DEDUTIBILIDADE- A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. (arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97). VARIAÇÃO CAMBIAL- DIVIDENDOS- de acordo com as normas especiais que regem matéria, os lucros da controlada no exterior são computados, para fins de tributação da controladora no Brasil, no lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados, convertidos pela taxa de câmbio das datas de encerramento dos balanços da controlada em que foram apurados. Recurso provido em parte.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta a pedido do Contribuinte)

 

 

Processo: 13808.000769/96-91

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 13808.000696/96-19

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1994 EXCLUSÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente seria passível de reconhecimento da ocorrência fática de postergação, se antes do início do procedimento fiscal, a contribuinte houvesse efetuado pagamento a maior de imposto em função de não haver, nos períodos anteriores, respeitado o limite de exclusão da correção monetária, decorrente da diferença entre os índices IPC e BTNF, previsto em lei, fato que não se configurou no caso em apreciação. Nos termos do DL n° 1.598/77, art. 6′, § 5 0, o que é postergado é o pagamento do imposto. Não se concebe a ocorrência de postergação de pagamento do imposto em anos calendário encerrados após o início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”

Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)

 

 

Processo: 16327.001934/2006-10

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – Exercício: 1998, 2002, 2003 – RECURSO DE OFÍCIO – Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. CSLL – MULTA ISOLADA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR – PERCENTUAL APLICADO – A multa isolada aplicada no mês de janeiro de 1997 quando a infração foi apurada no mês de janeiro de 1998, constitui inexatidão material e deve ser cancelada. O percentual de multa isolada a ser aplicada nos demais períodos por falta de pagamento mensal de CSLL, é de 50%, conforme disposto no artigo art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (retroatividade benigna). CSLL – COMPENSAÇÃO INDEFERIDA – FALTA DE RECOLHIMENTO – Cabível o lançamento de ofício para cobrança de débitos não recolhidos que se tornaram exigíveis por indeferimento do pedido de compensação. O pedido de restituição/compensação pendente de julgamento em litígio administrativo e judicial não suspende o processo administrativo de lançamento da contribuição. CSLL – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – DÉBITO LANÇADO DE OFÍCIO – PROCEDIMENTOS DISTINTOS – Ainda que relacionados, a não homologação de compensação pleiteada e o lançamento de ofício dos débitos não compensados são procedimentos distintos com enquadramento legal diverso que, sob a égide da legislação processual tributária, deve ter um tratamento específico para cada um deles, inclusive a aplicação da multa de lançamento de ofício. CSLL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – MOMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Na hipótese de conversão de depósito judicial em renda da União, a extinção do crédito tributário ocorre no momento da conversão, conforme dispõe o artigo 156, inciso VI, do CTN que não se confunde com o disposto no inciso VII, do mesmo artigo (pagamento antecipado e a homologação do lançamento). CSLL – MULTA ISOLADA – ANO-CALENDÁRIO COM BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – A multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou a diferença de CSLL devida e não recolhida conforme explicitado no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. A CSLL devida pelo contribuinte surge quando é apurado o lucro líquido ao final de cada ano-calendário e, portanto, improcede a aplicação de penalidade por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa quando a empresa apura base de cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso de Ofício Negado. Ementa Embargos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 1997, 2001 e 2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão do acórdão devem ser rejeitados os embargos de declaração intentados com base em alegadas omissões e contradições que, na realidade, se traduzem em simples discordâncias dos fundamentos adotados pelo Colegiado. Embargos Rejeitados.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta para despacho)

 

 

Processo: 13629.000252/2002-73

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “PIS e COFINS – DECADÊNCIA – O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BRETA FILHOS E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos períodos base de janeiro de 1996 a fevereiro de 1997 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero que rejeitaram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.”

Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido. Votação unânime)

 

 

Processo: 10070.000155/2005-99

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES – INCLUSÃO – RETROATIVA – ATIVIDADES DE ENGENHARIA – LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1º, inciso XXI, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”

Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)

 

 

Processo: 13808.001566/99-91

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUOS COM SÓCIO. DESNECESSIDADE DIFERENÇA DE TAXA DE JUROS. TAXA COBRADA PELOS BANCOS. TAXA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (CAPTAÇÃO). GLOSA. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos tomados ao sócio a taxas de juros iguais às cobradas pelos bancos são desnecessárias se a empresa possui recursos iguais ou superiores aplicados no mercado financeiro remunerados a taxas de juros de captação. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de CSLL, vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 15374.003392/00-61

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. Cancela-se lançamento relativo a IRPJ e CSLL, apurados com base em lucro real trimestral, no qual a autoridade fiscal, sem qualquer justificativa, desconsiderou a opção do contribuinte pela determinação da base de cálculo pelas normas do lucro real anual. IRRF. BENEFÍCIOS INDIRETOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. ÔNUS DA PROVA DO DESVIO DE UTILIZAÇÃO. Cabe à fiscalização caracterizar o uso de veículos em benefício dos sócios e não nas atividades operacionais da pessoa jurídica. Publicado no DOU nº 214, págs, 42/46 de 07/11/07. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Leonardo de Andrade Couto que negou provimento em relação ao IRF.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 10855.001487/2003-00

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES – ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998 – A infração consistente no não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos de períodos anteriores, quando o contribuinte apura lucros em períodos posteriores, encerrados até a data da lavratura do Auto de Infração, revela claramente a situação descrita no art. 219 do RIR/94, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização. Recurso Provido. Ementa REsp: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999 LANÇAMENTO A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com, os devidos acréscimos legais. Recurso especial provido.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 13306.000014/98-72

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “PROCESSO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. A ausência de estreita correlação entre o fato que motivou a autuação e a hipótese prevista na norma indicada como sendo a de seu enquadramento legal, acarreta cerceamento do direito de defesa do autuado, causa suficiente de anulação do Auto de Infração. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive.”

Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)

 

 

Processo: 10305.000834/96-23

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: IRPJ – CSLL – ILL – DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. VARIAÇÃO MONETÁRIA – ATIVA – PASSIVA – INOCORRÊNCIA Comprovado, nos caso dos autos, que não houve a correção de ambas as parcelas da variação monetária – ativa e passiva – ocorre o efeito compensatório, ocasionado pela ausência de correção da provisão para pagamento do tributo no passivo. DECORRÊNCIA – ILL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente das mesmas infrações, no caso à exigência da Contribuição Social e o ILL. PUBLICADO NO D.O.U. Nº 30 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheram em relação à CSLL em face do art. 45 da Lei nº 8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença, (Presidente) que não acolheu a preliminar em face do disposto no art. 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.”

Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)

 

 

Processo: 10650.001538/2006-34

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorrido: Contribuinte

Ementa da Decisão recorrida: “Simples Nacional Exercício: 2002 Ementa: IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – INSS – DECADÊNCIA – A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA – A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso de PIS, CSLL, Cofins e INSS quanto à mesma matéria fática. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até setembro/2001, inclusive. Vencido o Conselheiro Nelson Kichel (Suplente Convocado). Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento). Vencido o Conselheiro Nelson Kichel (Suplente Convocado).”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)

 

 

Processo: 10980.005957/2005-22

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – A falta de apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica. DECADÊNCIA – IRPJ – Tratando-se de infração qualificada, o direito de constituir o crédito tributário pode ser exercido no lapso de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS – Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA – Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos, em especial por simular participação societária na empresa autuada. DECORRÊNCIA – CSLL – PIS – COFINS – Aplica-se aos lançamentos decorrentes o mesmo decidido quanto àquele que lhe deu origem. Mantido integralmente o lançamento de IRPJ, mantêm-se, na integralidade, as contribuições lançadas por decorrência. Por maioria de votos, MANTER a qualificação da multa e REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Carlos Passuello.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso do Contribuinte. Votação unânime)

 

 

Processo: 10166.003647/2002-24

Recorrente: Contribuinte

Recorrida: Fazenda Nacional

Ementa da Decisão recorrida: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação colacionada ao processo, e tendo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DE COMPRAS – A falta do registro do pagamento de compras, evidenciando a existência de prévia omissão de vendas, atrai a aplicação da presunção legal do art. 40 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. MULTA DE OFÍCIO – Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.”

Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso do Contribuinte. Votação unânime)

 

* Alexandre Pontieri – Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 191.828; Desde 2006 morando e advogando em Brasília-DF com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, especialmente, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP. Autor de diversos artigos em revistas periódicas e publicações especializadas na área do direito.

alexandrepontieri@gmail.com

 


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